ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.513, DE20 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a criação do Programa “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer” e, dá outras providências

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica criado o Programa “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer”, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas com e sem fins lucrativos a contribuírem para a melhoria da qualidade do esporte e lazer Municipal.

 

§1°. A participação das pessoas jurídicas no Programa dar-se-á sob a forma de doações de materiais, serviços, realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos público, reforma e ampliação de áreas destinadas à prática de atividades físicas de lazer ou realização de ações que visem fomentar o esporte e lazer.

 

§2°. As pessoas jurídicas poderão fazer doações em dinheiro para a organização dos campeonatos municipais, eventos esportivos e de lazer.

 

§3°. O Poder Público, não poderá utilizar a doação para outro fim, devendo utilizar tão somente para a realização a qual foi doada.

 

Art. 2º. As pessoas jurídicas firmarão Termo de Parceria com o Poder Executivo, através da Secretaria competente, que expedirá o título “Empresa Amiga do Esporte e Lazer do Município de São Leopoldo”.

 

Parágrafo único.As pessoas jurídicas cooperantes com o programa poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício do esporte e do lazer, inclusive por meio da colocação de placas ou outdoors para divulgação.

 

Art. 3º O Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá quaisquer prerrogativas às empresas participantes do Programa, além das previstas no artigo anterior.

 

Parágrafo único. Os critérios e valores a serem adotados para efeitos de licenciamento da publicidade seguirão normas instituídas pelo Poder Executivo.

 

Art. 4º. As despesas com execução da presente lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente.

 

Art. 5°. Aplicam-se as disposições legais do instituto da doação às quais são rígidas pelo Código Civil Brasileiro vigente.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de dezembro de 2021.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:43F4CF2C