ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1876/2020

LEI MUNICIPAL N° 1.876/2020 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

“Dá nova redação e procede alteração na lei municipal nº 1.839/2019 de 13 de setembro de 2019.”

 

O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O “caput” do artigo 1° da Lei Municipal N° 1.839/2019 de 13 de setembro de 2019, com a nova redação, passa a viger nos seguintes termos:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à geração de emprego e renda através da Concessão Onerosa de Direito Real de Uso de um prédio de propriedade do município, área de 20.000 m², constante na Matricula nº 17.364, contendo uma plataforma de recebimento de leite (328,50 m²), casa da caldeira (24m²), depósito de resíduo (16 m²) e um galpão aberto (300 m²), bem como os equipamentos constantes no interior do imóvel, com o encargo oneroso de instalação e implantação de INDUSTRIA DE RECEBIMENTO DE LEITE, pelo período de 10 (dez) anos consecutivos com prioridade de aquisição de produtos de produtores do Município de Alegria, como fonte geradora de empregos e de renda aos munícipes e aos cofres públicos.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 26 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2020.

 

GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE – SE,

PUBLIQUE – SE,

CUMPRA-SE

 

DANIELA BIGOLIN PARUSSULO

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Carine de Fatima Alves Prestes
Código Identificador:4415E14F