ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.330, DE 07 DE JULHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.330, DE 07 DE JULHO DE 2026.
Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho da Comunidade da Comarca de Eldorado do Sul – CCES.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a entidade denominada Conselho da Comunidade da Comarca/Foro de Eldorado do Sul, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 66.683.991/0001-62, com sede na Avenida Emancipação, nº 200, Centro, Eldorado do Sul/RS.
Art. 2º A entidade tem por finalidade promover a participação da sociedade na execução penal, prestar assistência a pessoas privadas de liberdade, egressos e seus familiares, auxiliar os órgãos responsáveis pela execução e fiscalização das penas e medidas alternativas, fomentar ações de inclusão social, educação, qualificação profissional, prevenção da criminalidade e fortalecimento da cidadania.
Art. 3º A entidade deverá manter suas atividades em conformidade com seus objetivos estatutários e com a legislação vigente, sob pena de perda dos benefícios decorrentes da presente declaração.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 20 de julho de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:44178C9A