ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.344, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.344, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

 

Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria de Obras, Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:

Órgão: 08 – Secretaria de Obras, Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos

Unidade: 01 – Secretaria de Obras, Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos

Função: 17 – Saneamento

Subfunção: 512 – Saneamento Básico

Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade Ação: 1.363

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: PROTEGE ELDORADO Produto: Rede Construída Ampliada

Unidade de Medida: m2

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

 

2026

2027

2028

2029

Fonte de Financiamento (Recursos)

Custo Previsto

2026

2027

2028

2029

m2

 

 

 

1.759 - Recursos Vinculados a Fundos

R$ 3.598.348,02

-

-

 

 

Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:

Órgão: 08 – Secretaria de Obras, Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos

Unidade: 01 – Secretaria de Obras, Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos

Função: 17 – Saneamento

Subfunção: 512 – Saneamento Básico

Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade Ação: 1.363

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: PROTEGE ELDORADO Produto: Rede Construída Ampliada

Unidade de Medida: m2

 

ANO

Metas (Física s)

Fonte de Financiame nto (Recursos)

Custo Previsto em R$

TOTAL

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pess oal e Enca rgos Soci ais

Juros e Encargo s da Dívida

Outras Despesa s Corrent es

Investimentos

Inv ers ões Fin anc .

Amorti za ção da Dívida

2026

m2

1.759 - Recursos Vinculados a Fundos

R$ 3.598.348,02

 

 

 

R$ 3.598.348,02

 

 

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, onde deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 3.598.348,02 (três milhões, quinhentos e noventa e oito mil, trezentos e quarenta e oito reais e dois centavos), como segue:

Órgão: 08 – Secretaria de Obras, Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos

Unidade: 01 – Secretaria de Obras, Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos

Função: 17 – Saneamento

Subfunção: 512 – Saneamento Básico

Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade Ação:1.363 (Projeto): PROTEGE ELDORADO

Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos Detalhamento: 050 – Galerias Picada – FUNRIGS Valor: R$ 3.598.348,02

 

Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, o excesso de arrecadação referente ao recurso 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos no valor de R$ 3.598.348,02 (três milhões, quinhentos e noventa e oito mil, trezentos e quarenta e oito reais e dois centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Eldorado do Sul, 18 de agosto de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:441C9AC6