ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.640, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021

“CRIA A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA EPILEPSIA” NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a última semana do mês de março como a “Semana de Conscientização da Epilepsia”, a ser realizada anualmente no município.

 

Art. 2º. A “Semana de Conscientização da Epilepsia” passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, a um dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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