ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3072/2021 DE 13 DE JULHO DE 2021.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1ºFicam instituídos os uniformes escolares de uso obrigatório para os alunos matriculados nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Erval Seco/RS.
§ 1º A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo se fará no ano em que os uniformes forem distribuídos gratuitamente.
§ 2º Os uniformes serão fornecidos pelo Município, gratuitamente.
§ 3º Fica o poder Executivo autorizado a adquirir uniformes escolares, através de processo de licitação e a promover o fornecimento gratuito para cada aluno.
§ 4º A tipologia do uniforme a ser utilizado será regulamentada mediante Decreto.
§ 5º O uso do uniforme escolar pelos alunos é obrigatório durante a realização de atividades curriculares e extracurriculares, assim como nas atividades de Educação Física.
Art. 2ºPara efeitos desta lei, considera-se uniforme escolar o item padronizado e apropriado de vestuário para prática educacional fornecido, gratuitamente, pela Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação a todos os alunos matriculados na rede pública Municipal de Ensino.
§ 1º O uniforme escolar, de uso diário deverá ser adequado às estações do ano, às faixas etárias dos Estudantes e às medidas corporais.
§ 2º É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a definição das características específicas uniforme escolar, o controle de distribuição, solicitação de aquisição, bem como toda e qualquer alteração e/ou diligência pertinente ao assunto.
§ 3º A distribuição dos uniformes ocorrerá, anualmente, no primeiro trimestre do respectivo ano letivo, na escola em que estiver matriculado o aluno.
§ 4º Excepcionalmente para o ano de 2021 a distribuição dos uniformes escolares será no segundo semestre.
Art. 3ºO uso diário do uniforme é obrigatório para todos os alunos da Pré-escola na etapa Educação Infantil e do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental em toda a Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Caberá à escola a fiscalização e o controle do uso diário dos uniformes escolares, ficando estabelecido que cada escola poderá isentar o uso em apenas um dia na semana (quarta-feira), para que o mesmo possa passar por processo de higienização.
Art. 4ºOs uniformes serão adquiridos pela Secretaria Municipal de Educação, mediante processo de licitação, e doados por Termo de Recebimento e Responsabilidade, a cada aluno, através de seu responsável, cabendo a esses a responsabilidade pela sua conservação e manutenção.
Art. 5ºO Poder Executivo Municipal fica autorizado a instituir o Uniforme Escolar, para distribuição, através da Secretaria Municipal de Educação, aos alunos da Educação Infantil (creche e pré-escola) e Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano da rede municipal de ensino.
§ 1º Os uniformes escolares poderão ser adquiridos anualmente, de acordo com a programação para suprir a demanda, no limite das dotações orçamentárias.
§ 2º A adoção de uniformes escolares obedecerá à padronização e compreenderá conjunto completo de uniforme a ser estabelecido através de Decreto, o qual é terminantemente proibido veicular qualquer tipo de marketing ou programa por meio de cores ou modelos de uniforme, sendo permitido apenas o uso de símbolos, bandeiras ou palavras oficiais do Município e não poderão ser alterados os modelos de uniformes antes de seis anos de sua adoção.
Art. 6ºPor ocasião do recebimento dos conjuntos de uniforme escolar, deverão os alunos ou responsáveis legais, quando incapazes nos termos da legislação civil assinar o termo de recebimento anexo único desta lei os quais serão arquivados na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7ºApós a distribuição do uniforme escolar, a responsabilidade pela conservação das peças será única e exclusiva dos responsáveis legais pelo aluno, assim compreendido a higiene, o uso adequado e a manutenção dos uniformes escolares, incluindo pequenos reparos.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 06 – Sec. Municipal da Educação Cult. Desp. e Turismo
Unidade 01 – Ensino Infantil
Proj. Ativ. – Aquisição de Uniformes para o Ensino Infantil
3.3.90.30.00.00.00.00.0020 – Material de Consumo............................................................................. R$ 65.800,00
Unidade 02 - Ensino Fundamental
Proj. Ativ. – Aquisição de Uniformes para o Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00.00.00.0020 – Material de Consumo........................................................................... R$ 124.200,00
Art. 9º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º, o que segue:
Redução das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 06 – Sec. Municipal da Educação Cult. Desp. e Turismo
Unidade 01 – Ensino Infantil
Proj. Ativ. 2.022 – Manutenção da Educação Infantil – Demais Atividades
115 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0020 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................... R$ 30.000,00
116 – 3.1.90.13.00.00.00.00.0020 – Obrigações Patronais.................................................................... R$ 30.000,00
122 – 3.3.90.39.00.00.00.00.0020 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................ R$ 20.000,00
Unidade 02 – Ensino Fundamental
Proj. Ativ. 2.025 – Manutenção da Rede Municipal de Ensino – Ensino Fundamental
138 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0020 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...........................R$ 20.000,00
Proj. Ativ. 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental – Serviços Gerais
147 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0020 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...........................R$ 50.000,00
Unidade 03 – Transporte Escolar
Proj. Ativ. 2.028 – Manutenção do Transporte Escolar
161 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0020 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...........................R$ 40.000,00
Art. 10ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão pelas dotações criadas pelo Art. 8º desta lei, ficando o Poder Executivo Municipal comprometido a abrir créditos nos orçamentos dos próximos exercícios, os créditos adicionais necessários ao atendimento das despesas do Programa.
Art. 11ºAs situações não previstas nesta lei serão solucionadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12ºA implantação do uso do uniforme escolar será gradativa e as despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Educação, resguardando, sempre, a disponibilidade financeira do Município.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ERVAL SECO, 13 DE JULHO DE 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:44948B48