ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.584 DE 11 DE MARÇO DE 2026
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal “Adote um Ponto de Ônibus”, com a finalidade de permitir que pessoas físicas ou jurídicas adotem pontos de ônibus do Município de Arroio dos Ratos, para fins de manutenção, conservação, melhoria e embelezamento dos espaços.
Art. 2º.- A adoção poderá ser feita mediante termo de cooperação firmado entre o adotante e o Poder Executivo, com validade de até 12 (doze) meses, podendo ser renovado por iguais períodos.
Art. 3º .-Compete ao adotante:
I – Realizar, por sua conta, a manutenção e limpeza periódica do ponto de ônibus adotado;
II – Realizar melhorias estruturais, como pintura, troca de assentos, colocação de cobertura, iluminação ou paisagismo;
III – Respeitar as normas técnicas, de segurança e acessibilidade vigentes.
Art. 4º.-Como contrapartida, o adotante poderá instalar, em local visível no ponto de ônibus, uma placa publicitária padrão, com a seguinte inscrição:
“Este ponto de ônibus é cuidado por [Nome do adotante]. Apoie o comércio local.”
Parágrafo único. A placa deverá obedecer aos padrões de tamanho e estética definidos em regulamento pelo Poder Executivo, vedada qualquer propaganda de bebidas alcoólicas, cigarros ou conteúdo ofensivo.
Art. 5º.- A adoção de pontos de ônibus não implicará exclusividade comercial nem direito de exploração econômica direta do local.
Art. 6º.- Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria competente:
I – Cadastrar os pontos de ônibus disponíveis para adoção;
II – Organizar os termos de cooperação com os adotantes;
III – Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas.
Art. 7º.- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, não havendo repasse de recursos públicos ao adotante.
Art. 8º.- O adotante não poderá alterar o modelo padrão das paradas de ônibus, mas tão somente atender ao estatuído no art. 3º da presente Lei.
Art. 9º.- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 10.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de março de 2026
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:449C9ECD