ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARATÁ

Secretaria Municipal da Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.210/2023, DE 08 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI Nº 2.210/2023, DE 08 DE SETEMBRO DE 2023.

 

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Municipais decorrentes de débitos de pessoas físicas e/ou jurídicas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não, inclusive os já parcelados, provenientes do não pagamento de créditos tributário ou não, de competência do Município, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022.

Art. 2º. Para participar do Programa de Recuperação de Créditos Municipais o contribuinte devedor deverá assinar termo de confissão de dívida, podendo liquidá-la parceladamente, mediante pagamento em parcelas mensais e sucessivas, obedecendo aos seguintes prazos:

 

Valor do Crédito Tributário:

Limites de Parcelas:

Até R$ 2.000,00

24 (vinte e quatro)

De R$ 2.000,01 a R$ 3.000,00

30 (trinta)

De R$ 3.000,01 a R$ 5.000,00

36 (trinta e seis)

Acima de R$ 5.000,01

48 (quarenta e oito)

 

Havendo a remissão de multa e dos juros, conforme tabela abaixo:

 

Número de Parcelas:

Percentual de redução de multas e juros:

Pagamento à VISTA

80%

Até 12 (doze)

70%

Até 24 (vinte e quatro)

50%

Até 36 (trinta e seis)

25%

Até 48 (quarenta e oito)

10%

 

Parágrafo único. As parcelas mensais não poderão ter valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 3º. Nos casos em que a dívida já esteja ajuizada será efetuado o levantamento das custas do processo junto ao cartório do Foro local, devendo o valor ser recolhido no ato da assinatura do termo de confissão de dívida pelo contribuinte.

Parágrafo único. Assinado o termo de confissão de dívida o Município realizará requerimento de arquivamento administrativo do processo até a liquidação da dívida.

Art. 4º. O contribuinte que liquidar sua dívida, nos termos propostos na presente Lei, ficará isento do pagamento de honorários do processo, enquanto ainda não ajuizada a cobrança judicial do crédito, e após ajuizado, restará condicionada a dispensa do pagamento de honorários do processo por declaração do Juiz, nos casos de assistência judiciária gratuita do contribuinte.

Art. 5º.No caso de o contribuinte ter realizado parcelamento de débitos com base em Leis anteriores, a remissão prevista na presente alcançará somente as parcelas pendentes de pagamento, expurgando-se das mesmas os acréscimos incluídos com base na lei autorizativa.

Art. 6º. As parcelas mensais não pagas no vencimento estipulado sofrerão os reajustes de acordo com o Código Tributário Municipal.

Art. 7º. A opção pelo parcelamento das dívidas nos termos propostos na presente Lei sujeita o contribuinte:

I – a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

II – ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado cujo vencimento seja posterior a 31 de dezembro de 2022;

III – a renúncia por qualquer outra forma de parcelamento de débitos, relativo a tributos e/ou contribuições, porventura existentes.

Art. 8º.Poderão optar pelo parcelamento proposto no presente Programa, os contribuintes que efetuarem a confissão de suas dívidas, nos termos da presente Lei, até 31 de dezembro de 2023.

Art. 9º. O contribuinte deverá pagar a primeira parcela no ato da confissão da dívida podendo escolher qualquer dia do mês para o pagamento das restantes, as quais vencerão no dia escolhido de cada mês subsequente até o limite de meses do parcelamento.

Art. 10. O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas da dívida, calculada nos termos da presente Lei, implicará no vencimento antecipado das demais parcelas.

Parágrafo único. Poderá o contribuinte quitar toda a dívida pela soma do valor das parcelas vencidas e a vencer, num único pagamento, até a data do vencimento da parcela imediatamente posterior a terceira parcela não quitada.

Art. 11. A não liquidação da dívida nos termos propostos no artigo anterior será considerada como renúncia aos benefícios da presente Lei, sendo o valor do débito encaminhado para o ajuizamento, se ainda não tiver sido, aplicando-se todos os acréscimos legais.

Parágrafo único. Nos casos de dívidas com cobrança ajuizada e arquivada administrativamente, será requerido o desarquivamento para o prosseguimento da cobrança judicial.

Art. 12. A concessão e o gozo dos benefícios previstos nesta Lei ficam condicionados:

I – a apresentação de requerimento no qual conste a relação dos débitos fiscais para os quais são solicitados os benefícios;

II – a assinatura do termo de confissão de dívida de forma irrevogável e irretratável de seus valores consolidados, nos termos do artigo 1º desta Lei;

III – a expressa renúncia ou desistência de qualquer recurso, contestação, embargos ou defesa na esfera administrativa e/ou judicial.

Art. 13. Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas.

Art. 14. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá, através de decreto, instruções complementares que se fizerem necessárias à regulamentação da presente Lei.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 08 DE SETEMBO DE 2023.

 

GISELE ADRIANA SCHNEIDER

Prefeita Municipal

 

NEIVA SOLANGE KUNZLER

Sec. Mun. De Administração e Fazenda


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Dalva Isaura Schreiner
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