ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 1.803, DE 03 DE ABRIL DE 2023.

Autoriza o Município de Travesseiro a ratificar o Protocolo de Intenções com o Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Taquari, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica ratificado, em todos os seus termos, conforme anexo único desta Lei, o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Travesseiro, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, sob a forma de associação pública, entidade de natureza autárquica, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, visando o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços nas diversas áreas atendidas pelo Consórcio.

 

Art. 2º O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da respectiva Secretaria competente, estando, desde já, autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 03 de abril de 2023.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças

Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:44E14FEE