ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.457 DE 25 DE JUNHO DE 2024
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBÉ, EM SEU NOME PROMULGO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica acrescido o inciso IX ao artigo 13 da Lei Municipal n.° 1.424, de 01 de fevereiro de 2013, com a seguinte redação:
“IX – Gestor de Contrato: 30% (trinta por cento) do vencimento básico do cargo que ocupa.”
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento de 2024 e seguintes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBÉ, em 25 de junho de 2024.
VER. FAGNER BRAGA GOULART
Vice-Presidente do Legislativo
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:44E161A6