ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.310, DE 28 DE JUNHO DE 2022.

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 5.305/2022, E A REDAÇÃO DA ALÍNEA ‘C’ DO INCISO I DO ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL N.º 5.303/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n.º 5.305/2022, nos termos do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º. Fica alterada a redação da alínea ‘c’ do inciso I do artigo 24 da Lei Municipal n.º 5.303/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 24. A promoção por merecimento observará, além dos demais requisitos previstos em Lei específica, relativa ao Plano de Carreira, a necessidade de que o servidor:

I - quando integrante do Magistério Público municipal:

(...)

 

c) ao ingressar no serviço público municipal, o servidor deverá cumprir, inicialmente, 03 (três) anos ou mais referentes ao período de estágio probatório e, somente após finalizado este e adquirida a estabilidade do servidor; iniciará o cumprimento de 01 (um) ano ou mais, para obtenção do direito à promoção por merecimento/mudança de classe, passando, ao término desse período, da classe A para a classe B.”

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições contrário.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 28 de junho de 2022.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:44E85696