ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.323, DE 03 DE AGOSTO DE 2023
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.795, DE 23 DE ABRIL DE 2014, A QUAL AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o §2º ao Art. 1º da Lei Municipal nº 1.795, de 23 de abril de 2014, altera e renumera os demais parágrafos do referido artigo, passando a ter a seguinte redação:
[...]
§2º Somente fará jus ao benefício a que se refere o §1º, o profissional que não residir no Município e tenha que se deslocar até Fagundes Varela a trabalho, conforme disposto na Portaria nº 300/2017 do Ministério da Saúde.
§3º O “Bolsa Auxílio Alimentação” compreenderá o valor mensal de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por profissional e terá prazo de vigência enquanto o profissional do Programa Mais Médicos atuar na cidade de Fagundes Varela, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.795/2014.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 03 de agosto de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:44EB5809