ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.482/2020 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Ibiraiaras – RS para o quatriênio 2021/2024 fica estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$.15.545,11 (quinze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos).
Art. 3º O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$.7.772,55 (sete mil setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 4º O substituto legal que, na forma da lei, assumir a chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no artigo 2º desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição por mês ou fração.
Art. 5º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão seus valores revisados anualmente, mediante lei específica, considerando o índice do IPCA acumulado no período, observados os limites legais e constitucionais.
Parágrafo único. Exceção será feita no primeiro ano do mandato quando os agentes políticos de que trata esta Lei não farão jus à revisão geral que exceda a perda de 1º de janeiro até a data da concessão.
Art. 6º Anualmente, juntamente com o pagamento efetuado aos servidores, será pago ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, a gratificação natalina, correspondente a um mês do subsídio.
Art. 7º As férias do Prefeito e do Vice-Prefeito, correspondentes ao último ano do mandato, poderão ser gozadas no segundo semestre do mesmo ano.
§1º As férias serão de trinta dias e poderão ser intercaladas em períodos, a critério do beneficiado.
§2º O subsídio referente ao período de férias será acrescido de um terço, a ser pago integralmente no primeiro período de gozo.
§3º As férias não gozadas no último ano do mandato, serão indenizadas, com acréscimo de um terço.
Art. 8º Caso o Prefeito e o Vice-Prefeito façam jus ao auxílio-doença, caberá ao município complementar o valor do subsídio fixado por esta Lei, em relação ao que for pago pelo órgão previdenciário.
§1º O auxílio-doença, até o 15º dia de licença, será pago integralmente pelo município, e após, pelo órgão previdenciário, com o acréscimo fixado no caput deste artigo.
§2º Em caso de o Prefeito ou o Vice-Prefeito não ter completado o período de carência necessário para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do subsídio será integral.
Art. 9º Se o Vice-Prefeito estiver exercendo atividades administrativas, fará jus ao estabelecido nos arts. 6º, 7º e 8º, desta Lei.
Art. 10 As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na lei orçamentária anual.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2021.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ibiraiaras, 10 de novembro de 2020.
IVETE BEATRIZ ZAMARCHI LUCHEZI
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 10 de novembro de 2020
SERGIO BALDASSO
Secretário da Administração e Planejamento.
Publicado por:
Sérgio Baldasso
Código Identificador:45198575