ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1833
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul-RS, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de São Domingos do Sul –RS, para o exercício de 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para a inclusão da seguinte dotação:
07 - SECRET. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0705.27.812.0007.2050 – Incentivo ao Programa Esporte e Lazer
33504100000000 – Contribuições...................... R$ 50.000,00
Art 2º - Servirão de recursos para dar cobertura ao artigo anterior o superávit do exercício anterior no montante de R$...................50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL,
18 de março de 2026.
JONAS TIBOLA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 18/03/2026
RODRIGO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Manoela Nalin Jaroceski
Código Identificador:451ED93B