ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2446/2024
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Autoriza o Poder Legislativo fazer Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público, em caráter emergencial, para a função de Motorista na Câmara Municipal de Piratini.
§1°- O contratado deverá, conforme estabelecido no Anexo Único desta Lei, preencher os requisitos de investidura e desempenhar as atribuições do cargo, de acordo com as condições de trabalho referidas.
§2°- A remuneração mensal, paga sob a forma de vencimento, será de R$ 1.878,93 (mil oitocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos), acrescida de auxílio alimentação e demais indenizações correspondentes.
Art. 2º A contratação autorizada por esta Lei tem natureza administrativa e será formalizada conforme normas do artigo 236 ao artigo 240, da Lei Municipal nº 424/2002 e obedecerá a ordem de classificação do Edital nº 17/2022 do Concurso Público vigente da Câmara Municipal de Piratini nº 01/2022.
Parágrafo Único: O prazo para a contratação do profissional referido no art. 1º desta Lei é de até 6 (seis) meses, podendo, desde que devidamente motivada, haver uma prorrogação por igual período.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 22 DE ABRIL DE 2024.
Marcio Manetti Porto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:45341A43