ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4370/2022
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 619.891,34 (seiscentos e dezenove mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta e quatro centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL
2.183 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL – MDE
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3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
349.891,34 |
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3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
130.000,00 |
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3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL |
5.000,00 |
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3.1.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
5.000,00 |
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3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
130.000,00 |
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Total do Recurso 0020 – MDE |
619.891,34 |
Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA
05 SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
05.02 RECURSOS VINCULADOS
15 URBANISMO
15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0069 VIAS URBANAS
1.200 PROGRAMA PAVIMENTA RS – CONTRAPARTIDA
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4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
619.891,34 |
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Total do recurso 0001 – RECURSO LIVRE |
619.891,34 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 25 de novembro de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:4535D3F7