ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.330, DE 18 DE JUNHO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE UM FARMACÊUTICO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REPUBLICAÇÃO).

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no artigo 37, IX da Constituição Federal, combinado com o artigo 197 da Lei Municipal n.º 1.700/2005, a contratar temporariamente e por excepcional interesse público, o seguinte cargo:

Nº de cargos

Denominação da categoria funcional

Habilitação

Remuneração mensal

Carga horária semanal

01

Farmacêutico

Nível superior completo; Habilitação legal para o exercício da profissão.

R$ 3.610,83

32 horas

Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e será realizada com aproveitamento da lista de aprovados do concurso público nº 01/2023, Edital de abertura n° 51, de 29 de setembro de 2023 e Edital de Homologação n° 15, de 30 de janeiro de 2024, não tendo classificados na lista, será realizado por processo seletivo simplificado.

Art. 3º - Os requisitos exigidos para a contratação de servidor, bem como suas atribuições, constarão junto ao Anexo I do presente Projeto de Lei, bem como à Lei Municipal n.° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.

Art. 4º - O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º - As despesas referentes à presente contratação serão custeadas por dotações próprias do orçamento de 2025.

Art. 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 18 DE JUNHO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.

 

ANEXO I

ATRIBUIÇÕES

FARMACÊUTICO

ATRIBUIÇÕES:

a)Descrição Sintética: Aviar receitas médicas e exercer o controle de farmácia;

b)Descrição Analítica: Controlar a requisição e a guarda de medicamentos e drogas; registrar a entrada e a saída de entorpecentes e psicotrópicos requisitados, receitados, fornecidos e utilizados; controlar receitas realizadas periodicamente e realizar o balanço de entorpecentes, barbitúricos e outros medicamentos; presidir a organização e atualização de fichário de produtos farmacêuticos, controlando os respectivos prazos de validade; colaborar na realização de estudos e pesquisas farmacêuticas e de estudos toxicológicos; controlar e fiscalizar outros dispensários de medicamentos do setor público; zelar pela conservação de materiais e equipamentos; emitir pareceres sobre assuntos de sua competência; requisitar ao Secretário de Saúde, administrador ou ao diretor do Hospital os medicamentos e materiais de laboratório necessários para a boa operacionalização dos trabalhos; executar outras tarefas correlataseafins.

 

CONDIÇÕESDETRABALHO:

a)Geral: Carga horária semanal de 32horas

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a)Idade: mínima de 18anos;

b)Instrução: Nível superior completo;

c)Outros: habilitação legal para o exercício da profissão.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:45416A00