ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3246/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3246 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 650.000,00

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais).

 

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO

UNID. ORÇ.: 02 – FUNDO MUNICIPAL HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL

PROJETO: 1.023 – Incentivo à Habitação Popular

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.......................R$ 650.000,00

Fonte de recursos: 001 – Recursos Livres

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 650.000,00 da Fonte de Recursos: 01 – Recursos livres.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 05 DE OUTUBRO DE 2021.

 

CLOVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:45697F66