ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 5169/2026

LEI MUNICIPAL nº 5.169/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Altera o prazo previsto no caput do artigo 3º das Leis Municipais n.º 5.151/2026, 5.120/2026, 5.119/2026, 5.118/2026, 5.117/2026, 5018/2025, 5042/2025, 5044/2025, 5071/2025 e 4.847/2022, que autorizaram a contratação temporária, em caráter emergencial e de excepcional interesse público, de servidores para atuarem junto ao Município de Coronel Bicaco-RS, nas respectivas Secretarias Municipais.

 

O PREFEITO DE CORONEL BICACO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º. - Fica alterado o prazo previsto no caput do artigo 3º das Leis Municipais n.º 5.151/2026, 5.120/2026, 5.119/2026, 5.118/2026, 5.117/2026, 5018/2025, 5042/2025, 5044/2025, 5071/2025 e 4.847/2022, que Autorizaram a contratação temporária, em caráter emergencial e de excepcional interesse público, de servidores para atuarem junto ao Município de Coronel Bicaco/RS, nas respectivas Secretarias Municipais que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

[...]

 

“Art. 3º- O(s) contrato(s) autorizado(s) por esta Lei terá/terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2027.”

[...]

 

Artigo 2º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 28 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito

 

Registre-se e Publique-se;

 

CASSIANO DE SOUZA ZANELA

Secretário da Administração

 


Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:456B41BD