ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.905, DE 30 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando atendimento ao disposto no artigo 61 da Lei Municipal nº 1.597/94, e alterações subsequentes, e em razão do Processo Administrativo protocolado sob o nº 21346/2019, fica autorizado a receber em doação, as seguintes áreas adiante descritas:
Parágrafo primeiro: “Um terreno, sem benfeitorias, de formato retangular, localizado em zona urbana, no quarteirão formado pela Av. dos Municípios e pelas ruas Idalino João Martin, Arnildo Schmidt, Manoel V. Teixeira, Inácio Schmitt, Anecídio Gonçalves, Bruno Schmidt e Erno Emilio Mate, no bairro L do Plano Diretor de Campo Bom/RS, composto do lote 13 da Quadra 21, em alinhamento da Rua Arnildo Schmidt, lado ímpar, com a área superficial de 476,65m² (quatrocentos e setenta e seis metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao Leste, onde faz frente, partindo da direção Norte/Sul, mede 16,60m, fazendo um ângulo com o segmento anterior de 91°14’8”, confrontando com o alinhamento da Rua Arnildo Schmidt, lado ímpar; ao Sul, partindo da direção Leste/Oeste, mede 28,68m, fazendo um ângulo com o segmento anterior de 88°45’52”, confrontado com o futuro alinhamento da Rua Manoel V. Teixeira (Projetada); ao Oeste, partindo da direção Sul/Norte, mede 16,60m, fazendo um ângulo com o segmento anterior de 91°17’30”, confrontando com o lote 12; e, ao Norte, partindo da direção Oeste/Leste, mede 28,68m, fazendo um ângulo anterior de 88°45”52”, confrontando com a área de terras de Schmidt Irmão Ltda, finalizando assim o perímetro do imóvel”.
Art. 2º. O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei, é de propriedade CONCÓRDIA MÁQUINAS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 90.956.632/0001-16, com sede estabelecida nesta cidade de Campo Bom/RS, nos termos da matrícula sob o nº 12.675, do Livro nº 02, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Bom/RS.
Art. 3º. Os doadores arcarão com todos os custos e encargos decorrentes da formalização da doação, inclusive os pertinentes a respectiva transcrição no Ofício Imobiliário.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 30 de julho de 2019.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:45A02C75