ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.363, DE03 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA ALTERAR O PLURIANUAL, LDO E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica incluído naLei Municipal nº 7.034 de 18 de julho de 2017, em seuAnexo I - Total por Programa, oPrograma 643 Gestão do Patrimônio Histórico Cultural Municipal,, passando o referido a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
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ANEXO I - TOTAL POR PROGRAMA |
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Nome do Programa |
Total R$ |
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0000 |
Encargos Especiais |
106.594.554,16 |
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0001 |
Ação Legislativa |
4.780.832,36 |
|
0100 |
Apoio administrativo Municipal |
58.997.931,49 |
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0110 |
Gestão do Patrimônio Municipal |
14.341.341,81 |
|
0120 |
Promoção Agropecuária |
1.460.109,84 |
|
0123 |
Administração Tributária |
157.861,17 |
|
0130 |
Programa de Arborização |
30.666,30 |
|
0140 |
Abastecimento de Água no Interior |
85.330,36 |
|
0150 |
Energia Elétrica no Interior |
72.530,82 |
|
0151 |
Gestão Ambiental |
93.863,41 |
|
0160 |
Gestão e Normatização das Ações Governamentais |
100.000,00 |
|
0170 |
Divulgação Oficial e Institucional |
27.732,37 |
|
0180 |
Segurança do Cidadão |
1.336.621,38 |
|
0190 |
Tecnologia da Informação |
395.190,40 |
|
0210 |
Segurança Pública Municipal |
1.630.100,85 |
|
0230 |
Assistência à Estudantes do Ensino Médio |
2.105.953,07 |
|
0240 |
Apoio ao Ensino Superior |
1.659.675,30 |
|
0250 |
Alimentação Saudável na Escola |
3.131.623,89 |
|
0260 |
Assistência à Estudantes |
2.321.412,19 |
|
0270 |
Educação Infantil |
27.069.661,19 |
|
0280 |
Educação Especial |
2.313.732,44 |
|
0290 |
Transporte Escolar |
5.174.432,41 |
|
0310 |
Ensino Fundamental |
44.081.441,28 |
|
0320 |
Atualização Pedagógica dos Profissionais da Educação |
117.755,89 |
|
0321 |
Apoio Administrativo à Educação |
15.270.013,95 |
|
0340 |
Apoio, Valorização e Difusão das Artes e Manifestações Culturais |
3.586.822,96 |
|
0341 |
Intercâmbio Cultural |
20.000,00 |
|
0350 |
Vias Públicas Municipais |
9.561.074,06 |
|
0360 |
Iluminação Pública |
6.219.721,30 |
|
0380 |
Saneamento Básico |
2.382.387,54 |
|
0390 |
Lazer Comunitário |
1.330.200,50 |
|
0400 |
Necrópole Municipal |
293.325,88 |
|
0410 |
Cidade Limpa |
10.786.293,66 |
|
0420 |
Esporte e Lazer |
1.931.025,83 |
|
0430 |
Saúde da Família |
14.282.582,60 |
|
0440 |
Saúde Mental |
4.402.916,26 |
|
0460 |
Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental |
1.858.495,03 |
|
0470 |
Atendimento Ambulatorial e Hospitalar |
33.931.111,05 |
|
0480 |
Assistência Farmacêutica |
3.894.050,50 |
|
0490 |
Programa Longevidade |
496.622,65 |
|
0500 |
Gestão da Saúde Pública |
40.566.799,69 |
|
0501 |
Prevenção e Controle de Doenças/Saúde Cidadã |
637.417,75 |
|
0502 |
Auxílio Ampliação Hospital São Peregrino Lazziozi |
1.500.000,00 |
|
0510 |
Promoção do Turismo |
278.925,00 |
|
0520 |
Eventos Sociais e Turísticos |
796.000,00 |
|
0530 |
Promoção e Valorização do Artesanato |
55.464,75 |
|
0540 |
Gestão de Políticas de Turismo |
291.829,82 |
|
0550 |
Assistência Social Geral |
7.996.103,02 |
|
0552 |
Defesa Civil |
12.799,58 |
|
0560 |
Assistência ao Idoso |
1.861.908,27 |
|
0570 |
Política Habitacional |
1.506.399,79 |
|
0580 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
1.204.531,24 |
|
0590 |
Desenvolvimento Comunitário |
426.651,75 |
|
0600 |
Atenção a Pessoas Especiais |
69.970,89 |
|
0620 |
Promoção do Trabalho e Intermediação do Emprego |
7.978,39 |
|
0630 |
Promoção e Desenvolvimento Industrial de Veranópolis |
5.211.962,01 |
|
0640 |
Promoção e desenvolvimento do Comércio de Veranópolis |
209.328,12 |
|
0642 |
Promoção de Cursos Profissionalizantes |
27.732,37 |
|
0643 |
Gestão do Patrimônio Histórico Cultural |
100.000,00 |
|
TOTAL |
451.088.800,59 |
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Art. 2º Fica incluído no Anexo I, Capítulo IX, Órgão Executor 11 - Secretaria de Turismo e Cultura, o Programa 0643 Gestão do Patrimônio Histórico Cultural Municipal e o Projeto/atividade 1.273 Gestão do Patrimônio Histórico Cultural Municipal na Lei Municipal nº 7.034 de 18 de julho de 2017, que aprovou o Plano Plurianual do Município de Veranópolis para o período de 2018/2021, possuindo aseguinte redação:
IX - Programa 0643
|
PROGRAMA 0643 |
GESTÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL MUNICIPAL |
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OBJETIVO: |
Assessoria técnica especializada para elaboração do inventário do patrimônio arquitetônico da área urbana, elaboração do marco legal de proteção e preservação do patrimônio material, elaboração de pareceres técnicos, desenvolvimento de programa municipal de preservação e acompanhamento da aprovação junto ao poder legislativo municipal. |
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|
PÚBLICO-ALVO |
População em Geral |
||||||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
P |
1.273 |
Gestão do Patrimônio Histórico Cultural Municipal |
Projetos |
1 projeto |
Cultura |
0,00 |
100.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
0,00 |
100.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Art. 3º Fica incluído no Anexo I - Capítulo IX, Órgão Executor 11, o Programa 643 Gestão do Patrimônio Histórico Cultural Municipal e o Projeto/atividade 1.273 Gestão do Patrimônio Histórico Cultural Municipal na Lei Municipal nº 7.238 de 02 de outubro de 2018, que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Veranópolis para o período de 2019, possuindo aseguinte redação:
IX - PROGRAMA 0643 – GESTÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL
|
PROGRAMA 0643 |
|
GESTÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL |
||||
|
OBJETIVO: |
Assessoria técnica especializada para elaboração do inventário do patrimônio arquitetônico da área urbana, elaboração do marco legal de proteção e preservação do patrimônio material, elaboração de pareceres técnicos, desenvolvimento de programa municipal de preservação e acompanhamento da aprovação junto ao poder legislativo municipal. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Comunidade em Geral |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
P |
1.273 |
Gestão do Patrimônio Histórico Cultural |
ações |
1 |
Cultura |
100.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
100.000,00 |
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Art. 4º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir no orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 7.267 de 05 de dezembro de 2018, créditos especiais com seguintes rubricas orçamentárias.
I - Abertura de Créditos
Órgão: 11 SECRETARIA MUNIC DE TURISMO E CULTURA
Unidade: 3 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.391.0643.1273.0000 Gestão do Patrimônio Histórico Cultural Municipal
3.3.3.90.14.00.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 2655 - R$ 1.000,00
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 2656 - R$ 2.000,00
3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 2657 - R$ 2.000,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2658 - R$ 95.000,00
II - RECURSO:
Órgão 13 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade: 1 Reserva de Contingência
99.999.0000.3999.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.9.9.99.99.99.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS 13001- R$ 100.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 03 de Julho de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:45A38708