MUNICÍPIO DE PELOTAS

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PELOTAS
PORTARIA Nº 61 DE 26 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a designação de Agente de Contratação e Pregoeira para conduzir os atos das licitações e contratos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas.

 

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PELOTAS - PREVPEL, no exercício das atribuições que lhe conferem o Art. 16 da Lei Municipal nº 4.457 de 19 de dezembro de 1999 e o art. 8º Decreto Municipal nº 4.136 de 1º de dezembro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Rosângela Viera Mendes, Escriturária, matrícula 51012568, para exercer a função de Agente de Contratação e Pregoeira do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas – PREVPEL,

Art. 2º Compete à Agente de Contratação e Pregoeira, além de outras atribuições legais e regulamentares, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório, executar todas as tarefas necessárias ao bom andamento dos certames e tomar as decisões a fim de conduzir os atos de licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 3º Revogar a Portaria nº 36, de 29 de maio de 2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Diretor Presidente, em 26 de junho de 2026.

 

RENATO MENDONÇA ABREU

Diretor - Presidente

Certificação Profissional CP RPPS DIGIR I SPREV nº 882042785172907