ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2430/2022, DE 10 DE MAIO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio financeiro às pessoas físicas para aquisição de prótese dentária e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio financeiro às pessoas físicas, no valor de até R$ 200,00 (duzentos reais) para aquisição de prótese dentária, que assim requisitarem formalmente perante a Secretaria Municipal de Saúde, desde que encaminhados por profissional dentista.

§ 1º O auxílio de que trata essa lei será pago na forma de reembolso, devendo o interessado, após cumpridos os requisitos da lei, comprovar a realização da despesa para fazer jus ao benefício, através da apresentação de nota fiscal.

§ 2º O pagamento de que trata o parágrafo anterior será efetuado em até 10 (dez) dias depois da comprovação da realização de despesa.

§ 3º Em casos excepcionais, mediante a apresentação de laudo emitido por assistente social, diagnosticando a impossibilidade financeira do paciente, fica o Poder Executivo autorizado a custear a totalidade das próteses dentárias.

§ 4º Nos casos do parágrafo anterior, considerando a impossibilidade financeira do paciente, poderá o Poder Executivo, após a apresentação de três orçamentos, pagar antecipadamente e diretamente ao profissional de menor valor, mediante empenho e liquidação da despesa a qual está condicionada à apresentação de nota fiscal e de prévia autorização para sua aquisição por parte da Secretaria da Saúde.

Art. 2º Para o recebimento do auxílio o beneficiário deverá preencher formulário próprio fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde e:

apresentar receituário expedido por profissional dentista emitido através do Sistema Único de Saúde-SUS e/ou conveniado,recomendando a prótese dentária;

apresentar cópia de um documento pessoal;

comprovar inscrição no cadastro do Cartão SUS do Município.

Art. 3ºO paciente beneficiado fica impedido de receber novo auxilio para aquisição de prótese dentária nos 12 meses posteriores ao primeiro benefício.

Art. 4ºA autorização do repasse será realizada pela Secretaria Municipal da Saúde do Município.

Art. 5º O auxílio financeiro será repassado diretamente ao paciente beneficiário, através da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

Art. 6ºAs despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias disponíveis.

Art. 7º A concessão do auxílio que trata esta Lei fica condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária do Município.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários, no que couber, à execução das disposições da presente Lei.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 10 de maio de 2022.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:45C01500