ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3364/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3364/2022

 

Dispõe sobre a retirada do Município do Consórcio Rota do Yucumã e dá outras providências.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Município autorizado a proceder sua exclusão do Consórcio Rota do Yucumã, CONDESUS ROTA DO YUCUMÃ, nos termos do art. 26 do Estatuto do Consórcio, a partir da presente data.

 

Art. 2º Em decorrência da retirada do Consórcio, a região do Planalto Médio, através da Associação de Municípios – AMUPLAM, deverá criar mecanismos internos e associativos próprios para a condução dos trabalhos até então executados em parceria com o Consórcio do Yucumã, buscando gerar o foco específico de atividades para o conjunto dos Municípios abrangidos pela AMUPLAM, devidamente autorizados pela presente lei.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a lei nº 3.208 de 27 de julho de 2021, que autorizava a participação no referido Consórcio.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 31 DE MAIO DE 2022.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:45C6F41B