ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.109, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.
Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 3,00 (três reais), junto a Secretaria Municipal de Educação.
DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial complementando ações de governo no Plano Plurianual 2018/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e na Lei Orçamentária Anual, Incluindo Ação e as rubricas de despesa, no valor de R$ 3,00 (três reais), junto à Secretaria Municipal de Educação, na seguinte rubrica:
05.00 – Secretaria Municipal de Educação
05.03 – F.Man.Des.Ed.Bas. e Valor.Prof. Educ. -FUNDEB
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa de Trabalho: 0022 -Manutenção do FUNDEB
Recurso: 031 – FUNDEB
2.040 – Manutenção do Transporte Escolar -Ensino fundamental
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo............R$ 1,00
3.3.90.39.00.00.00 – Outros serv. Terceiros -PJ..................R$ 1,00
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente...............R$ 1,00
Art. 2º. Servirá como origem para cobertura do crédito especial, o seguinte recurso:
05.00 – Secretaria Municipal de Educação
05.03 – F.Man.Des.Ed.Bas. e Valor.Prof. Educ. -FUNDEB
Recurso: 031 – FUNDEB
2.051 – Manutenção do Ensino Fundamental –Fundeb 40%
3.3.90.39.00.00.00 – Outros serv. Terceiros –PJ (624)........R$ 3,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA/RS, em 17 de novembro de 2020.
DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
LAONE PINEDO GUIMARÃES
Sec. Mun. Administração e Planejamento Interino
Publicado por:
Vanessa Lourenço Dieter
Código Identificador:45D6823B