ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3706, DE 11 DE ABRIL DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 449.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 449.000,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 50 - FUNSEMA - Fundo Seg. Serv. Munic. de Alvorada.

Unidade Orçamentária: 001 – FUNSEMA

Função: 0009 - Previdência Social

Subfunção: 0122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo

 

Projeto/Atividade: 2603 – Manutenção do Fundo

3.3.1.9.0.46 – Auxílio-Alimentação (00500430).... R$ 40.000,00

3.3.3.9.0.49 – Auxílio-Transporte (00500430)....... R$ 10.000,00

3.3.3.9.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (00500430).... R$ 2.000,00

3.3.3.9.0.14 – Diárias-Civil (00500430)..... R$ 20.000,00

3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (00500430).... R$ 20.000,00

3.3.3.9.0.93 – Indenizações e Restituições (00500430).... R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (00500430)..... R$ 15.000,00

3.3.3.9.0.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (00500430).... R$ 70.000,00

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (00500430)..... R$ 30.000,00

3.3.3.9.0.33 – Passagens e Despesas com Locomoção (00500430)..... R$ 10.000,00

3.3.3.9.0.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ (00500430)..... R$ 1.000,00

3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (00500430)..... R$ 200.000,00

 

Função: 0009 - Previdência Social

Subfunção: 0272 - Previdência do Regime Estatutário

Programa de Governo: 0013 - Previdência Própria dos Servidores Municipais

 

Projeto/Atividade: 2601 – Manutenção dos Benefícios

3.3.1.9.1.13 – Contribuições Patronais (00500430).... R$ 30.000,00

 

Total da Suplementação do Crédito Adicional Especial... R$ 449.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. Redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 50 - FUNSEMA - Fundo Seg. Serv. Munic. de Alvorada.

 

Projeto/Atividade: 2603 – Manutenção do Fundo

3.3.1.9.0.46 – Auxílio-Alimentação (1868/00500000).... R$ 40.000,00

3.3.3.9.0.49 – Auxílio-Transporte (1877/00500000)..... R$ 11.000,00

3.3.3.9.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (1878/00500000)... R$ 2.000,00

3.3.3.9.0.14 – Diárias-Civil (1871/00500000)..... R$ 20.000,00

3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (1880/00500000)..... R$ 20.000,00

3.3.3.9.0.93 – Indenizações e Restituições (1879/00500000).... R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (1872/00500000).... R$ 15.000,00

3.3.3.9.0.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (1874/00500000).... R$ 70.000,00

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (1875/00500000)... R$ 30.000,00

3.3.3.9.0.33 – Passagens e Despesas com Locomoção (1873/00500000)... R$ 10.000,00

3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (1867/00500000).... R$ 200.000,00

 

Projeto/Atividade: 2603 – Manutenção do Fundo

3.3.1.9.1.13 – Contribuições Patronais (1870/00500000).... R$ 30.000,00

 

Total da Cobertura do Crédito Adicional Especial.... R$ 449.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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