ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 143/2026

DECRETO Nº 143, de 30 de outubro de 2026

 

ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso III da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o limite de R$ 70.358,75 (setenta mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.

 

05 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

05.001 - Sec. Mun. de Obras, Viação e Urbanismo

 

2044 - Iluminação Pública

 

33390390000000000000.119 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$ 25.763,57

06 - SEC. MUN. EDUC., CULTURA E DESPORTO

 

06.001 - Secretaria Municipal de Educação

 

2015 - Manutenção do Ensino Fundamental

 

33390390000000000000.201 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$ 15.000,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001 - Secretaria Municipal de Saúde

 

2060 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica

 

33390320000000000000.288 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

R$ 17.000,00

33390350000000000000.624 - Serviços de consultoria

R$ 12.001,93

09 - SEC.MUN.DO TRAB., DA HAB. E DA ASS. SOC.

 

09.001 - Sec. Mun. Trab., da Hab. e da Ass. Soc.

 

2057 - Serviço de Convivência e de Fortalecimento de Vínculos - SCFV

 

34490520000000000000.637 - Equipamentos e material permanente

R$ 593,25

Total..........................

R$ 70.358,75

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação da receita vinculada à

 

Fonte de Recursos 17510000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.

Fonte de Recursos 15400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.

Fonte de Recursos 16001110 - Emendas Individuais SUS.

Fonte de Recursos 16601181 - VEÍCULO APAE.

Fonte de Recursos 16004500 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Atenção Básica).

Total..........................

R$ 70.358,75

 

Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 30 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito(a)

 

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Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:45ED7AF6