ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2952/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 02 – GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO

Classif: 12.363.0220.2.211 Manutenção do Ensino Técnico Profissionalizante

Fonte: 1501 – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento

Conta: 2657

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ 42.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação a ser apurado no exercício, na seguinte Fonte de Recurso:

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1501 – Outros Recursos não Vinculados

0000 – sem detalhamento

R$ 42.000,00

TOTAL

R$ 42.000,00

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 27 de outubro de 2026.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:464DFF20