ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.070, DE 03 DE MAIO DE 2022. DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. É obrigatória a inspeção e fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, no município de Independência-RS.
Art. 2°. A inspeção e fiscalização de que trata esta Lei será executada, em nível municipal, pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, através do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M.
Art. 3°. Nenhum estabelecimento, industrial ou entreposto, assim definidos pela legislação vigente, que faz comércio municipal de produtos de origem animal, poderá funcionar, no município de Independência-RS, sem estar previamente registrado no Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M., na forma do regulamento e demais atos complementares que venham a ser baixados pelo Poder Executivo.
Art. 4º A inspeção sanitária e industrial, conforme art. 1º desta Lei será de responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário.
§ 1º Será designado, através de portaria, médico veterinário como Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal.
§ 2º Poderão ser designados até 02 (dois) servidores para auxiliar o coordenador nas atividades do S.I.M.
§ 3º Para execução de suas atividades, o coordenador do S.I.M. poderá conduzir veículo oficial.
§ 4º O servidor designado como coordenador do S.I.M. fará jus a gratificação mensal no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
§ 5º
Caso seja designada equipe auxiliar, cada servidor fará jus à gratificação mensal equivalente à 50% (cinquenta) do valor da gratificação do coordenador do S.I.M.
§ 6º Os valores das gratificações serão corrigidos anualmente conforme índices de reajuste de salário dos servidores públicos adotados pelo Município.
Art. 5º São sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:
a) os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
b) o pescado e seus derivados;
c) o leite e seus derivados;
d) o ovo e seus derivados;
e) o mel e cera de abelhas e seus derivados.
Art. 6º A fiscalização, de que trata esta Lei, far-se-á:
a) nos estabelecimentos industriais especializados para a matança de animais e o seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;
b) nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que industrializarem;
c) nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;
d) nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
e) nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal;
f) nos estabelecimentos destinados a extração e manipulação de mel, cera e seus derivados.
Art. 7º Nos estabelecimentos de abate de animais é obrigatório à inspeção sanitária e industrial permanente, a fim de acompanhar a inspeção ante-mortem, pós-mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos pela legislação pertinente.
Art. 8º Nos estabelecimentos de estocagem, manipulação e industrialização de produtos de origem animal, não é necessária a inspeção em caráter permanente, entretanto, estes deverão atender os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos pela legislação pertinente.
Art. 9º O recebimento de documentação, aprovação de projeto e registro de estabelecimento será de competência de médico veterinário responsável pela Inspeção Municipal ou por equipe designada.
Art. 10. O Município adota que, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente com as penalidades de:
I –advertência;
II – multa, de até 10.000 URMs, nos casos não previstos no inciso anterior;
III – apreensão e/ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados;
IV – suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
V – interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
§ 1º A interdição de que trata o inciso V, do art. 10 desta Lei, poderá ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 2º Se a interdição não for levantada nos termos do § 1º deste artigo, decorridos 12 (doze) meses, será cancelado o registro ou relacionamento.
§ 3º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
§ 4º As sanções previstas neste artigo serão regulamentadas, no que couber, via Decreto Executivo Municipal, inclusive no que se refere à graduação de multas.
§ 5º Os valores das multas serão corrigidos anualmente conforme índices oficiais adotados pelo Município.
Art. 11. Fica instituída a Taxa de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no município de Independência, na forma do Anexo I da presente Lei.
§ 1º A Taxa será destinada ao caixa único do Município e utilizada na manutenção e melhoria do serviço de inspeção municipal, enquanto não existir Fundo Municipal específico.
§ 2º A Taxa de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal tem como fato gerador a prestação, pelo Município das atividades descritas na tabela do Anexo I da presente Lei.
§ 3º Os valores das taxas serão corrigidos anualmente conforme índices oficiais adotados pelo Município.
§ 4º Aplica-se à Taxa instituída pela presente Lei os dispositivos constantes do Código Tributário Municipal, em especial, os relativos aos encargos legais, inscrição em dívida ativa e demais aspectos pertinentes.
Art. 12. Ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M., fazer cumprir esta Lei e as normas e regulamentos que vierem a ser implantados, por meios de dispositivos legais que dizem respeito a inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos.
Art. 13. Fica o Município autorizado a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul para adesão ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF-RS, e com o governo Federal, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA, com observância das exigências da legislação vigente.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que entender cabível.
Art. 15. Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.714 de 08 de novembro de 2005.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE INDEPENDÊNCIA, DE 03 DE MAIO DE 2022.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Anexo I
Tabela de Taxas de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal
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Atividade |
Valor em R$ |
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I – Exame de projetos de prédios industriais para industrialização de produtos de origem animal - até 250m² - acima de 250m² |
50,00 0,20/m² |
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II – Alvará inicial, incluindo vistoria prévia e fiscalização in loco |
80,00 |
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III – Alvará anual, incluindo vistoria prévia e fiscalização in loco |
50,00 |
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IV – Registro de produtos, registro de rótulo e embalagem(por produto) |
20,00 |
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V – Fiscalização no abate de bovinos, exceto vitelo (por cabeça) |
2,00 |
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VI – Fiscalização no abate de ovinos, caprinos, suínos e vitelos (por cabeça) |
1,00 |
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VII – Fiscalização no abate de aves e coelhos (lote de 50 animais) |
5,00 |
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VIII – Fiscalização de beneficiamento e conserva de pescado (100kg de pescado) |
5,00 |
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IX – Inspeção sanitária de produtos lácteos (100 litros de leite industrializado) |
1,00 |
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X – Inspeção Sanitária de produtos embutidos, conservas e outros produtos processados de origem animal (100 kg de produto final) |
1,00 |
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XI – Inspeção sanitária de ovos (100 dúzias produzidas) |
5,00 |
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XII – Inspeção sanitária de mel (100 kg produzidos) |
5,00 |
|
XIII – Alteração de razão social |
30,00 |
|
XIV – Encerramento das atividades |
30,00 |
Publicado por:
Claudia Kempf
Código Identificador:46FD08E3