ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI N° 4044 DE 13 DE AGOSTO DE 2018.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º - Os arts. 1º e 3º da Lei Municipal n.º4038, de 17 de julho de 2018, passam a ter as seguintes redações:
“Art. 1º - Fica o Município de Tupanciretã autorizado a desafetar e doar com encargos bem público imóvel municipal ao senhor Sergio da Silva Ferreira.
(…)
Art. 3º - Os encargos consistiram em adimplemento de parcelas relativas a projeto de regularização fundiária de casas populares no Bairro Anna do Nascimento Terra, ocorrido durante e após o ano de 1992, já adimplidos pelo Donatário.
Art. 2° - A Lei Municipal nº4038, de 17 de julho de 2018, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 5º A área a ser doada com encargos foi avaliada em R$ 54.229,50 (cinquenta e quatro mil e duzentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), conforme Laudo de Avaliação elaborado pelo Departamento de Engenharia e Arquitetura do Município.
Art. 6ºA Escritura Pública de Doação com encargos a que se refere o art. 1º desta Lei, deverá ser lavrada no prazo de 120 dias da publicação, bem como o seu registro no Serviço Registral Imobiliário no prazo de 60 (sessenta) dias após lavratura da respectiva escritura.
Parágrafo Único Os prazos referidos no caput deste artigo poderão ser prorrogados a critério do Chefe do Executivo.
Art. 7ºTodas as despesas com a Escritura Pública de Doação com encargos, inclusive àquelas relativas a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo donatário.
Art. 8ºA presente Lei deverá ser transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação com encargos.
Art. 9ºA respectiva doação com encargos é dispensada de licitação com fulcro no art. 17, § 4º da Lei nº 8.666/1993.
Art. 10Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 3º - Rica revogada a clausula terceira do anexo da Lei Municipal n.º 4038, de 17 de julho de 2018.
Art. 4º - Ficam inalteradas e convalidas as demais disposições da Lei Municipal n.º4038, de 17 de julho de 2018.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 13 (treze) dias do mês de agosto de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:46FDA58E