ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.159, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
Institui o sistema de sobreaviso no serviço público municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Considera-se de sobreaviso o servidor que, cumprida sua carga horária normal e convocado expressamente pela autoridade competente, estiver fora de sua local de trabalho, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.
§ 1º As horas de sobreaviso serão calculadas a razão de 1/3 (um terço) da remuneração da hora normal.
§ 2º Quando houver o chamado para o serviço, as horas efetivamente trabalhadas serão pagas como horas extraordinárias, na forma estabelecida no art. 7º, XVI, da Constituição Federal.
Art. 2º O regime de sobreaviso, instituído por esta Lei, terá aplicação unicamente em serviços emergenciais de atendimento das Secretarias de Saúde, Educação, Obras e Serviços Urbanos, Transportes, Turismo, Esporte, Lazer e Juventude, Agricultura, Meio Ambiente, Assistência Social, Trabalho e Cidadania, Administração (serviços de vigilância), Departamento Municipal de Trânsito, Gabinete do Prefeito e Conselho Tutelar.
§ 1º O regime de sobreaviso não poderá exceder a 10 (dez) dias por mês e será estabelecido previamente, para cada servidor convocado, através de ato próprio da Administração.
§ 2º Cada período de sobreaviso não poderá exceder de 24 (vinte e quatro) horas, em cada 72 (setenta e duas) horas, incluindo nele o horário normal de trabalho.
Art. 3º O valor percebido pelo servidor em decorrência do regime de sobreaviso não integrará seu vencimento, remuneração ou salário, nem se incorporará a estes para quaisquer efeitos.
Parágrafo único. O valor do sobreaviso não será computado para efeitos de quaisquer vantagens que o servidor perceba ou venha a perceber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 12 de setembro de 2017.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:471717F6