ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARATÁ

Secretaria Municipal da Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.199/2023, DE 22 DE JUNHO DE 2023

LEI Nº 2.199/2023, DE 22 DE JUNHO DE 2023.

 

Revogam-se Leis que concederam descontos, isenção e parcelamento de tributos municipais.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Revogam-se as seguintes Leis que concederam descontos, isenção e parcelamento de tributos municipais: 013/1993, 103/1994, 169/1995, 171/1995, 213/1996, 278/1997, 287/1997, 293/1997, 354/1998, 368/1998, 415/1999, 420/1999, 460/1999, 510/2001, 564/2002, 569/2002, 628/2003, 711/2004, 787/2005, 862/2006, 935/2007, 1010/2008, 1088/2009, 1173/2010, 1265/2011, 1292/2012, 1351/2013, 1433/2014, 1548/2015, 1627/2016, 1702/2017, 1777/2017, 1844/2019, 1920/2020, 1934/2020 e 1956/2020.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 22 DE JUNHO DE 2023.

 

GISELE ADRIANA SCHNEIDER

Prefeita Municipal

 

NEIVA SOLANGE KUNZLER

Sec. Mun. De Administração e Fazenda

 

ANEXO 1

IPTU – CONCESSÃO DE DESCONTO OU ISENÇÃO

 

 

LEI

EMENTA

MOTIVO DA REVOGAÇÃO

001

013/1993

Autoriza o Executivo Municipal a conceder um desconto de até 40% para o pagamento em cota única do IPTU e Taxas de Serviços Urbanos.

Vigência esgotada. Concessão de desconto de tributo no ano de 1993.

002

103/1994

Autoriza o Executivo Municipal a conceder um desconto de até 40% para o pagamento em cota única do IPTU e Taxa do Lixo, e dá outras providências.

Vigência esgotada. Concessão de desconto de tributo no ano de 1994.

003

169/1995

Autoriza o Executivo Municipal a proceder reavaliação, para fins de Cadastro Imobiliário, dos imóveis do Município.

Vigência esgotada. Reavaliação dos imóveis realizada no ano de 1995.

004

171/1995

Disciplina o pagamento do IPTU 95 relativo ao ano base de 1994 e dá outras providências.

Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU no ano de 1995.

005

213/1996

Determina o calendário de pagamento do IPTU e o desconto para pagamento em parcela única, no exercício de 1996 e dá outras providências.

Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU no ano de 1996.

006

278/1997

Determina calendário para o pagamento do IPTU no ano corrente, e dá outras providências.

Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU no ano de 1997.

007

287/1997

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a proceder a compensação do IPTU – 1997, da Calçados Catléia Ltda., com valor a pagar de locatício pelo Município à Empresa.

Vigência esgotada. Compensação do IPTU realizada a empresa no ano de 1997.

008

293/1997

Altera o artigo primeiro da Lei nº 287/1997, e dá outras providências.

Vigência esgotada. Compensação do IPTU realizada a empresa no ano de 1997.

009

354/1998

Autoriza o desconto para os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU/1998 em cota única e estabelece o calendário para pagamento parcelado.

Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU no ano de 1998.

010

368/1998

Autoriza ao Município a proceder a compensação do IPTU – 1998, da Empresa Calçados Catléia Ltda, com o valor a pagar de locatício pelo Município.

Vigência esgotada. Compensação do IPTU realizada a empresa no ano de 1998.

011

415/1999

Autoriza o desconto para os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU/1999 e das TSU/1999 em cota única e estabelece o calendário para pagamento parcelado.

Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 1999.

012

420/1999

Isenta do pagamento do IPTU e das TSU, exercício de 1999, a Empresa Calçados Jacob S/A.

Vigência esgotada. Isenção do pagamento do IPTU e Taxas a empresa, no ano de 1999.

013

460/1999

Autoriza o desconto para os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU/2000 e das TSU/2000 em cota única e estabelece o calendário para pagamento parcelado.

Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2000.

014

510/2001

Autoriza o desconto para os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU/2001 e das TSU/2001 em cota única e estabelece o calendário para pagamento parcelado.

Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2001.

015

564/2002

Autoriza a concessão de desconto para o pagamento do IPTU e TSU do exercício de 2002 em cota única, e estabelece o calendário para o pagamento parcelado.

Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2002.

016

569/2002

Prorroga os prazos de pagamento do IPTU e TSU do exercício de 2002.

Vigência esgotada. Prorroga os prazos do pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2002.

017

628/2003

Autoriza a concessão de desconto para o pagamento do IPTU e TSU do exercício de 2003 em cota única, e estabelece o calendário para o pagamento parcelado.

Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2003.

018

711/2004

Autoriza a concessão de desconto para o pagamento do IPTU e TSU do exercício de 2004 em cota única, e estabelece o calendário para o pagamento parcelado.

Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2004.

019

787/2005

Autoriza a concessão de desconto para o pagamento do IPTU e TSU do exercício de 2005 em cota única, e estabelece o calendário para o pagamento parcelado.

Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2005.

020

862/2006

Autoriza a concessão de desconto para o pagamento do IPTU e TSU do exercício de 2006 em cota única, e estabelece o calendário para o pagamento parcelado.

Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2006.

021

935/2007

Autoriza a concessão de desconto para o pagamento do IPTU e TSU do exercício de 2007 em cota única, e estabelece o calendário para o pagamento parcelado.

Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2007.

022

1010/2008

Autoriza a concessão de desconto para o pagamento do IPTU e TSU do exercício de 2008 em cota única, e estabelece o calendário para o pagamento parcelado.

Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2008.

023

1088/2009

Autoriza a concessão de desconto para o pagamento do IPTU e TSU do exercício de 2009 em cota única, e estabelece o calendário para o pagamento parcelado.

Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2009.

024

1173/2010

Autoriza a concessão de desconto para o pagamento do IPTU e TSU do exercício de 2010 em cota única, e estabelece o calendário para o pagamento parcelado.

Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2010.

025

1265/2011

Autoriza a concessão de desconto para o pagamento do IPTU e TSU do exercício de 2011 em cota única, e estabelece o calendário para o pagamento parcelado.

Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2011.

026

1292/2012

Estabelece prazos para pagamento do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, referente ao exercício de 2012.

Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2012.

027

1351/2013

Estabelece prazos para pagamento do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, referente ao exercício de 2013.

Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2013.

028

1433/2014

Estabelece prazos para pagamento do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, referente ao exercício de 2014.

Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2014.

029

1548/2015

Estabelece prazos para pagamento do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, referente ao exercício de 2015.

Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2015.

030

1627/2016

Estabelece prazos para pagamento do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, referente ao exercício de 2016.

Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2016.

031

1702/2017

Estabelece prazos para pagamento do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, referente ao exercício de 2017.

Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2017.

032

1777/2017

Estabelece prazos para pagamento do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, referente ao exercício de 2018.

Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2018.

033

1844/2019

Estabelece prazos para pagamento do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, referente ao exercício de 2019.

Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2019.

034

1920/2020

Estabelece prazos para pagamento do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, referente ao exercício de 2020.

Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2020.

035

1934/2020

Prorroga os prazos para pagamento de IPTU e demais Taxas de Serviços e Fiscalização e Taxa de Água, em virtude do Decreto Municipal nº 1.941/2020.

Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2020.

036

1956/2020

Prorroga os prazos para pagamento de IPTU e demais Taxas de Serviços e Fiscalização.

Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2020.


Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
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