ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1888/2025
LEI MUNICIPAL 1.888 DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE A CONTRATAR PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE JUNTO AO IPE SAÚDE, A CONCEDER SUBSÍDIO PARA CUSTEIO PARCIAL DAS CONTRIBUIÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI 1.888/2025.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde, no âmbito do Plano Contratantes, bem como a efetuar o respectivo custeio, visando à prestação de serviços médicos, hospitalares, ambulatoriais e de apoio diagnóstico, além de ações de prevenção e promoção à saúde, nos termos da regulamentação vigente.
Art. 2º O Plano será disponibilizado, por adesão facultativa, aos seguintes beneficiários, na condição de segurados titular’s:
I – servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, ativos e inativos;
II – inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Municipio;
III – empregados públicos;
IV – servidores contratados temporariamente, com contrato mínimo de 180 (cento e oitenta) dias;
V – ocupantes exclusivamente de cargos em comissão;
VI – agentes políticos, incluídos o Prefeito e o Vice-Prefeito.
Parágrafo único. A adesão será voluntária, mediante manifestação formal do beneficiário.
Art. 3º O segurado titular poderá incluir seus dependentes, nos termos da Instrução Normativa do IPE Saúde.
Art. 4º a contribuição mensal dos segurados será fixada conforme tabela por faixa etária prevista na regulamentação do IPE Saúde.
§ 1º A contribuição será obrigatória, individual e baseada na composição familiar e faixa etária.
§ 2º Os Reajustes observarão critérios como: IPCA/IBGE, revisão de vencimentos, alterações atuariais e mudança de faixa etária.
§ 3º Serão observados os prazos de carência estabelecidos pela regulamentação.
Art. 5º A coparticipação do Município será no percentual de 50% .
§ 1º A base de cálculo será o salário constituído pelas vantagens permanentes.
§ 2º O custeio terá natureza indenizatória, não incorporando à remuneração.
§ 3º A contribuição municipal não se estende a dependentes, cujo custeio é do titular.
§ 4º Aposentados e pensionistas contribuirão com 100% do valor devido, com repasse por meio do Instituto de Previdência Municipal.
Art. 6º A contribuição dos dependentes será integralmente custeada pelo titular, mediante desconto em folha, observado o limite consignável.
Parágrafo único. A inclusão de dependentes dependerá de margem disponível para consignação.
Art. 7º O não pagamento das contribuições acarretará suspensão ou cancelamento da cobertura assistencial.
Art. 8º A adesão, inclusão ou exclusão de dependentes e desligamento do plano ocorrerão conforme instrumento próprio e regulamentação do IPE Saúde.
Art. 9º O contrato com o IPE Saúde terá vigência condicionada à Instrução Normativa e à viabilidade técnica e orçamentária.
Art. 10° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Parágrafo único. O recolhimento da contrapartida municipal poderá ocorrer via dedução da cota-parte do ICMS, conforme ajuste com o IPE Saúde.
Art. 11 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE - RS, EM 29 DE AGOSTO DE 2025.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
DIEGOMAR BUENO
Secretário da Administração.
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:472500DE