ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1888/2025

LEI MUNICIPAL 1.888 DE 29 DE AGOSTO DE 2025.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE A CONTRATAR PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE JUNTO AO IPE SAÚDE, A CONCEDER SUBSÍDIO PARA CUSTEIO PARCIAL DAS CONTRIBUIÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:

LEI 1.888/2025.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde, no âmbito do Plano Contratantes, bem como a efetuar o respectivo custeio, visando à prestação de serviços médicos, hospitalares, ambulatoriais e de apoio diagnóstico, além de ações de prevenção e promoção à saúde, nos termos da regulamentação vigente.

Art. 2º O Plano será disponibilizado, por adesão facultativa, aos seguintes beneficiários, na condição de segurados titular’s:

I – servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, ativos e inativos;

II – inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Municipio;

III – empregados públicos;

IV – servidores contratados temporariamente, com contrato mínimo de 180 (cento e oitenta) dias;

V – ocupantes exclusivamente de cargos em comissão;

VI – agentes políticos, incluídos o Prefeito e o Vice-Prefeito.

 

Parágrafo único. A adesão será voluntária, mediante manifestação formal do beneficiário.

Art. 3º O segurado titular poderá incluir seus dependentes, nos termos da Instrução Normativa do IPE Saúde.

Art. 4º a contribuição mensal dos segurados será fixada conforme tabela por faixa etária prevista na regulamentação do IPE Saúde.

 

§ 1º A contribuição será obrigatória, individual e baseada na composição familiar e faixa etária.

§ 2º Os Reajustes observarão critérios como: IPCA/IBGE, revisão de vencimentos, alterações atuariais e mudança de faixa etária.

§ 3º Serão observados os prazos de carência estabelecidos pela regulamentação.

Art. 5º A coparticipação do Município será no percentual de 50% .

§ 1º A base de cálculo será o salário constituído pelas vantagens permanentes.

§ 2º O custeio terá natureza indenizatória, não incorporando à remuneração.

§ 3º A contribuição municipal não se estende a dependentes, cujo custeio é do titular.

§ 4º Aposentados e pensionistas contribuirão com 100% do valor devido, com repasse por meio do Instituto de Previdência Municipal.

Art. 6º A contribuição dos dependentes será integralmente custeada pelo titular, mediante desconto em folha, observado o limite consignável.

 

Parágrafo único. A inclusão de dependentes dependerá de margem disponível para consignação.

Art. 7º O não pagamento das contribuições acarretará suspensão ou cancelamento da cobertura assistencial.

Art. 8º A adesão, inclusão ou exclusão de dependentes e desligamento do plano ocorrerão conforme instrumento próprio e regulamentação do IPE Saúde.

Art. 9º O contrato com o IPE Saúde terá vigência condicionada à Instrução Normativa e à viabilidade técnica e orçamentária.

Art. 10° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Parágrafo único. O recolhimento da contrapartida municipal poderá ocorrer via dedução da cota-parte do ICMS, conforme ajuste com o IPE Saúde.

 

Art. 11 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto.

 

Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE - RS, EM 29 DE AGOSTO DE 2025.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

 

DIEGOMAR BUENO

Secretário da Administração.


Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:472500DE