ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4854 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
Cria o Serviço de Inspeção Municipal – SIM no município de Tupanciretã e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, com jurisdição em todo o território do Município de Tupanciretã/RS, sob a responsabilidade e fiscalização do Médico Veterinário, conforme a Lei Federal nº 7889 de 23 de novembro de 1989.
Art. 2° É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
Parágrafo único. O registro no órgão municipal competente é condição indispensável para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal referidos no caput deste artigo.
Art. 3º A inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal de competência do Município, nos termos da alínea “c” do Art. 4° da Lei Federal N° 7889/1989, será executada pela equipe técnica do Serviço de Inspeção Municipal de Tupanciretã, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental.
Art. 4º A prévia inspeção exercida pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM terá como atribuições as seguintes ações:
I - Coordenar e executar as atividades de inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos estabelecimentos registrados, dos produtos de origem animal e seus derivados;
II - Verificar a aplicação dos preceitos do bem-estar animal e executar as atividades de inspeção ante e post mortem de animais de abate;
III - Manter disponíveis registros e estatísticas de produção e comercialização de produtos de origem animal;
IV - Elaborar as normas complementares para a execução das ações de inspeção, fiscalização, registro dos estabelecimentos, bem como sua classificação;
V - Verificar a implantação e execução dos programas de autocontrole dos estabelecimentos registrados;
VI - Coordenar e executar os programas de análises laboratoriais para monitoramento e verificação da identidade, qualidade e inocuidade dos produtos de origem animal, bem como para qualidade da água de abastecimento;
VII - Elaborar e executar programas de combate à fraude, combate ao comércio clandestino dos produtos de origem animal, bem como programas de educação sanitária;
VIII - Verificar os controles de rastreabilidade dos animais, matérias-primas, ingredientes e produtos ao longo da cadeia produtiva e elaborar programas e planos complementares às ações de inspeção e fiscalização;
IX - Registrar e ter em arquivo os rótulos dos produtos destinados à venda;
X - Auditar documentos.
Parágrafo único. O SIM deverá dispor de meios de registro dos abates, dados nosográficos, mapas de produção, condenações e outras ferramentas de controle para pleno acompanhamento da situação de cada estabelecimento.
Art. 5° Deverá haver quantitativo de servidores lotados no SIM em número compatível com a quantidade de estabelecimentos registrados e com as atividades, de modo a não haver prejuízo à organização administrativa e documental e à execução das atividades de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
§ 1º A coordenação do Serviço de Inspeção Municipal será de responsabilidade exclusiva de Médico Veterinário lotado no SIM.
§ 2º Em caso de haver somente um Médico Veterinário lotado no SIM, este profissional será suprido, a critério da administração pública, quando em período de férias ou licença por qualquer motivo.
§ 3º Sempre que possível, a Secretaria de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental deve proporcionar a seus técnicos a realização de cursos, visitas e estágios em laboratórios, estabelecimentos ou escolas, participações em palestras, seminários ou congressos, visando o aprimoramento técnico dos mesmos.
§ 4º O SIM deverá ter estrutura compatível para a execução das atribuições e tarefas a serem exercidas.
Art. 6º O Poder Executivo poderá solicitar o apoio técnico e operacional dos órgãos de fiscalização estadual e federal, no que for necessário, para o fiel cumprimento da presente Lei, podendo, ainda, no interesse da saúde pública, exercer fiscalização conjunta com esses órgãos e requerer, no que couber, a participação da Secretaria Municipal de Saúde e de associações profissionais ligadas à área.
Parágrafo único. O SIM poderá solicitar o auxílio policial, quando necessário, para desenvolvimento de suas funções.
Art. 7º Ficam sujeitos à inspeção e à fiscalização prevista nesta Lei os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, com adição ou não de produtos vegetais.
Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização a que se refere este artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção ante mortem e post mortem dos animais, a recepção, a manipulação, o beneficiamento, a industrialização, o fracionamento, a conservação, o acondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o armazenamento, a expedição e o trânsito de quaisquer matérias-primas e produtos de origem animal.
Art. 8° É proibido, em todo o território municipal, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal, que será exercida por um único órgão, conforme Lei Federal N ° 1283, de 18 de dezembro de 1950.
Art. 9° Todos os estabelecimentos com inspeção municipal poderão comercializar seus produtos em âmbito municipal, salvo se tiverem aderido aos sistemas de equivalência SUSAF e/ou SISBI/POA, os quais autorizam a comercialização a nível estadual e/ou federal, respectivamente.
Parágrafo único. Caso o município venha a participar de consórcios, a área de comercialização de produtos registrados no SIM seguirá a legislação vigente.
Art. 10 Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal poderá funcionar no Município sem que esteja previamente registrado no SIM, conforme a Lei Federal N° 7889/1989.
Art. 11 Ao regulamentar a presente Lei por Decreto, o Poder Executivo disporá sobre:
I - Classificação dos estabelecimentos;
II - As condições e exigências para registro e, como também para as respectivas transferências de propriedade;
III - A higiene dos estabelecimentos;
IV - As obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
V - A inspeção ante e post mortem dos animais destinados à matança;
VI - A inspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
VII - A fixação dos tipos e padrões e aprovação de fórmulas de produtos de origem animal;
VIII - O registro de rótulos e marcas;
IX - As penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;
X - A fiscalização nas vias públicas e rodovias, em relação ao trânsito de produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal;
XI - As análises de laboratórios;
XII - O trânsito de produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal;
XIII - Quaisquer outros detalhes, que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.
Art. 12 Ficará a cargo do SIM fazer cumprir esta Lei, as normas e regulamentos que vierem a ser implantados por meio de dispositivos legais referentes a inspeção sanitária e industrial nos estabelecimentos.
Art. 13 O Serviço de Inspeção Municipal poderá aplicar, ante a evidência de que uma atividade ou um produto agropecuário represente risco à defesa agropecuária ou à saúde pública ou em virtude de embaraço à ação fiscalizadora, as seguintes medidas cautelares, isolada ou cumulativamente:
I - Apreensão de produtos;
II - Suspensão temporária de atividade, de etapa ou de processo de fabricação de produto; e
III - Destruição ou devolução à origem de animais e vegetais, de seus produtos, resíduos e insumos agropecuários, quando constatada a importação irregular ou a introdução irregular no País.
Art. 14 O agente que incidir em infração prevista na legislação específica e em normas regulamentares relativas ao Serviço de Inspeção Municipal ficará sujeito às seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Condenação do produto;
IV - Interdição, total ou parcial, do estabelecimento quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas; e
V - Suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento;
VI - Cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento.
Art. 15 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, expressamente a Lei Municipal nº 4.321, de 28 de setembro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 07 (sete) dias do mês de fevereiro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:4733FF49