ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.125, DE 30 DE MAIO DE 2025.

“ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA A LEI ORDINÁRIA 2.586/2012 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera-se as alíquotas do ISS dos serviços listados no artigo 100, passando a ser conforme segue:

 

Código

Serviço

Alíquota

23

23.01

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congênere: Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres

2%

 

Art. 2º. Altera a redação do parágrafo 5º do artigo 194, conforme segue:

 

“Art. 194 ...

§5°. O microempreendedor individual, as microempresas e as empresas de pequeno porte, cujas atividades sejam consideradas exclusivamente de baixo risco, estão dispensadas do recolhimento da taxa de licença de localização, fiscalização e/ou vistoria. “

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto o previsto no artigo 2º que passará a vigorar em 01/01/2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte cinco.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:475F6D0C