ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.310/2026 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 2.310/2026 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“ALTERA A REDAÇÃO DO § 4° DO ART. 52 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.587, DE 12 DE MAIO DE 2015, QUE “DISPÕE E REFORMULA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.”

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art.1° Fica alterada a redação do § 4° do art. 52 da Lei Municipal n° 1.587, de 12 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 52.Os conselheiros tutelares suplentes serão convocados nos seguintes casos:

§ 4°. No caso de inexistência de suplentes, antes do período correspondente aos dois últimos anos de mandato, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, seguindo o procedimento de escolha regular, conforme legislação específica. Caso haja necessidade de realização de processo de escolha suplementar nos dois últimos anos de mandato, o Conselho poderá realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, facultada a redução dos prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha.

Art. 2ºPermanecem inalteradas e em pleno vigor todos os demais dispositivos daLei Municipal nº 1.587de 12 de maio de 2015.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, RS, AOS 16 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026.

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:47BF7867