ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.320; DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 4º, da Lei nº 1684, de 10 de Setembro de 2014, que dispõe sobre o mandato das(os) Conselheiras(os).
Art. 2º O artigo 4º, da Lei nº 1684, de 10 de Setembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Do mandato das(os) Conselheiras(os):
•
– A indicação de representantes das Entidades deve ser renovada ou ratificada a cada dois anos;
•
– A Coordenação Executiva será de dois (2) anos, permitida uma única
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, Capão do Leão, em 07 de dezembro de 2023.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
LUIS CARLOS MOTA SCHMIDT
Secretário Municipal de Governo
CGC 87691507/0001-17
Publicado por:
Magda Rejane Chalmes Braga
Código Identificador:47E7C722