ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.709, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA AS FUNÇÕES DE TÉCNICO EM TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO E DE ENGENHEIRO ELÉTRICO, VISANDO ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, por tempo determinado e com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e nos arts. 131 e 131-A da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014, profissionais para o exercício das seguintes funções públicas junto à Administração Municipal:
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Item |
Especificação |
Detalhamento da Função I |
Detalhamento da Função II |
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I |
Função |
Técnico em Topografia e Georreferenciamento |
Engenheiro Elétrico |
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II |
Quantidade |
até 02 (dois) profissionais |
até 02 (dois) profissionais |
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III |
Carga horária semanal |
40 (quarenta) horas |
30 (trinta) horas |
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IV |
Vencimento básico mensal |
R$ 4.570,00 (quatro mil, quinhentos e setenta reais) |
R$ 4.719,04 (quatro mil, setecentos e dezenove reais e quatro centavos) |
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V |
Habilitação e escolaridade mínima |
Ensino Médio completo e Curso Técnico de nível médio em Agrimensura, em Geodésia e Cartografia; registro ativo no conselho de fiscalização profissional competente, com atribuição para a execução de levantamentos topográficos; e credenciamento ativo nos órgãos competentes para exercício das atribuições |
Ensino Superior Completo em Engenharia Elétrica e registro ativo no CREA/RS |
§ 1º. As contratações autorizadas por este artigo destinam-se exclusivamente ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, consubstanciada:
I - quanto à função de Técnico em Topografia e Georreferenciamento, na garantia de continuidade e regular funcionamento dos serviços técnicos de levantamentos topográficos, georreferenciamento de áreas públicas, delimitação de cotas de inundação e projetos de drenagem e infraestrutura urbana, até a homologação e provimento definitivo, mediante concurso público, dos cargos criados pela Lei Municipal nº 5.707, de 20 de outubro de 2026, que alterou a Lei Municipal nº 4.145, de 08 de abril de 2014;
II - quanto à função de Engenheiro Elétrico, na garantia de continuidade e regular funcionamento dos serviços de elaboração, execução, direção e fiscalização de projetos e instalações elétricas municipais, eficiência energética e manutenção de subestações em unidades escolares, auditoria de segurança elétrica de laboratórios de informática, supervisão da rede de iluminação pública e das instalações elétricas dos prédios públicos e escolas municipais, e fiscalização de contratos administrativos, até a homologação e provimento definitivo, mediante concurso público, dos cargos criados pela Lei Municipal nº 5.664, de 12 de maio de 2026, que alterou a Lei Municipal nº 4.127, de 18 de março de 2014.
§ 2º. O prazo de vigência das contratações temporárias será de até 6 (seis) meses, admitida prorrogação por uma única vez, por igual ou inferior período, desde que demonstrada a necessidade pública e a manutenção das condições que ensejaram o ajuste emergencial.
§ 3º. A remuneração será proporcional à jornada normal trabalhada e obedecerá aos vencimentos fixados no caput deste artigo, aplicando-se os mesmos índices e datas de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, do art. 13 da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014, e do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 5.707, de 20 de outubro de 2026.
§ 4º. As atribuições e os requisitos específicos das funções de Técnico em Topografia e Georreferenciamento e de Engenheiro Elétrico são aqueles fixados no Anexo I desta Lei, em estrita consonância com os detalhamentos aprovados para os cargos efetivos correlatos no Anexo I da Lei Municipal nº 5.707, de 20 de outubro de 2026, e no Anexo I da Lei Municipal nº 5.664, de 12 de maio de 2026, respectivamente.
Art. 2º. O preenchimento das vagas temporárias que possuam candidatos aprovados em concurso público municipal vigente para cargo compatível será realizado mediante observância rigorosa da ordem classificatória, nos termos da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014.
Art. 3º. Na inexistência de candidatos aprovados em concurso público vigente que atendam aos requisitos e à jornada de trabalho exigida, o recrutamento far-se-á por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS) público, amplamente divulgado pelos meios oficiais de comunicação do Município.
§ 1º. O Processo Seletivo Simplificado consistirá:
I - para a função de Técnico em Topografia e Georreferenciamento: na avaliação objetiva de títulos e na comprovação documental de experiência profissional prévia nas áreas de topografia, geodésia, cartografia ou georreferenciamento aplicado a obras públicas e infraestrutura urbana; e
II - para a função de Engenheiro Elétrico: na avaliação objetiva de títulos e na comprovação documental de experiência profissional prévia nas áreas de elaboração, execução e fiscalização de projetos e instalações elétricas, eficiência energética, subestações e iluminação pública.
§ 2º. Em caso de empate na classificação final entre dois ou mais candidatos concorrentes à mesma função, a preferência será concedida, sucessivamente:
I - ao candidato com maior tempo de experiência profissional comprovada na execução de serviços técnicos da respectiva área, voltados a obras públicas, unidades escolares ou infraestrutura municipal;
II - ao candidato com maior tempo de experiência técnica profissional em atividades gerais de agrimensura e cartografia (para a função de Técnico em Topografia e Georreferenciamento), ou de engenharia elétrica (para a função de Engenheiro Elétrico); e
III - ao candidato de maior idade.
§ 3º. A aprovação e classificação no Processo Seletivo Simplificado constituem mera expectativa de direito, não gerando direito subjetivo à contratação temporária.
Art. 4º. O candidato convocado para contratação temporária deverá comparecer ao Departamento Pessoal da Secretaria Municipal de Administração, situada no Centro Administrativo Municipal de Campo Bom, Avenida Independência, nº 800, no prazo improrrogável de dois dias úteis, contado da formal convocação, munido dos seguintes documentos:
I - declaração formal de inexistência de impedimento para assumir a função temporária, consubstanciada no não exercício de outro cargo, emprego ou função pública constitucionalmente inacumulável;
II - declaração de bens e valores atualizada que compõem o seu patrimônio privado;
III - atestado oficial de aptidão médica e mental fornecido pelo serviço pericial competente designado pelo Município;
IV - certidão de quitação das obrigações eleitorais;
V - certidão de quitação das obrigações militares, quando aplicável;
VI - documento oficial comprobatório de nacionalidade brasileira originária ou equiparada;
VII - comprovante de idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do comparecimento;
VIII - comprovante do atendimento ao requisito de escolaridade mínima exigido para a função.
§ 1º. Para fins de atendimento ao disposto no inciso VIII do caput deste artigo, exigir-se-á:
I – para a função de Técnico em Topografia e Georreferenciamento: comprovante de conclusão do Ensino Médio e de conclusão do Curso Técnico de nível médio em Agrimensura ou em Geodésia e Cartografia, perante instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente, acompanhado de comprovante de registro ativo no conselho de fiscalização profissional competente, com atribuição legal para a execução de levantamentos topográficos, certidão de regularidade profissional e credenciamento ativo nos órgãos competentes para exercício das atribuições, nos termos do Anexo I da Lei Municipal nº 5.707, de 20 de outubro de 2026;
II - para a função de Engenheiro Elétrico: diploma de conclusão de Ensino Superior Completo em Engenharia Elétrica, acompanhado de comprovante de registro ativo no CREA/RS e certidão de regularidade profissional, nos termos do Anexo I da Lei Municipal nº 5.664, de 12 de maio de 2026;
§ 2º. O não comparecimento no prazo legal fixado ou a apresentação incompleta dos documentos exigidos implicará a perda sumária do direito à contratação, convocando-se imediatamente o candidato subsequente da lista classificatória.
§ 3º. O candidato convocado que não tiver interesse na contratação poderá firmar termo expresso de renúncia dentro do prazo de apresentação documental, autorizando a imediata convocação do candidato classificado na sequência.
§ 4º. Após a assinatura do instrumento contratual, o contratado terá o prazo improrrogável de até 2 (dois) dias úteis para entrar em efetivo exercício, tornando-se sem efeito a admissão caso descumprido esse prazo.
Art. 5º. As contratações autorizadas por esta Lei serão formalizadas mediante contrato administrativo de prestação de serviços por tempo determinado, submetido ao regime jurídico-administrativo, observadas as disposições da legislação municipal pertinente.
§ 1º. É expressamente vedado atribuir ao contratado temporário encargos, funções ou atribuições diversas daquelas formalmente descritas para os cargos de Técnico em Topografia e Georreferenciamento e de Engenheiro Elétrico, constantes no Anexo I desta Lei.
§ 2º. O servidor contratado temporariamente nos termos desta Lei responderá funcionalmente pelos deveres e proibições aplicáveis aos servidores públicos municipais de Campo Bom, submetendo-se a procedimentos previstos na Lei Municipal nº 5.303/2022, em caso de apuração de eventual falta disciplinar.
Art. 6º. O contrato administrativo extinguir-se-á, sem direito a qualquer indenização financeira:
I - pelo término do prazo contratual avençado;
II - pela homologação final de concurso público e posse definitiva dos candidatos nos cargos efetivos criados pela Lei Municipal nº 5.707, de 20 de outubro de 2026, ou pela Lei Municipal nº 5.664, de 12 de maio de 2026;
III - por iniciativa motivada do Poder Executivo, decorrente de conveniência administrativa, cessação da necessidade emergencial, insuficiência de desempenho profissional ou cometimento de falta disciplinar apurada em procedimento regular, mediante prévia comunicação escrita;
IV - a pedido do servidor contratado, formalizado por escrito perante o Poder Executivo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal vigente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. As despesas relativas às contratações temporárias autorizadas por esta Lei encontram-se contempladas nas estimativas de impacto orçamentário-financeiro elaboradas por ocasião da criação dos respectivos cargos de provimento efetivo, por meio das Leis Municipais nº 5.707, de 20 de outubro de 2026, e nº 5.664, de 12 de maio de 2026, as quais observaram as exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), dispensando-se a apresentação de nova estimativa, visto que mantidos os quantitativos, os parâmetros remuneratórios e os limites de despesa anteriormente considerados.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, por Decreto, as normas procedimentais complementares e o edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado, no que couber.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 27 de outubro de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
LEI MUNICIPAL Nº 5.709, de 27 de outubro de 2026.
ANEXO I - Requisitos, Escolaridade e Descrição de Atribuições.
DETALHAMENTO DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS DO CARGO DE TÉCNICO EM TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO
CARGO: Técnico em Topografia e Georreferenciamento
NÍVEL: Médio (técnico).
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público.
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Ensino Médio completo e Curso Técnico de nível médio em Agrimensura, em Geodésia e Cartografia; registro ativo no conselho de fiscalização profissional competente, com atribuição para a execução de levantamentos topográficos; e credenciamento ativo nos órgãos competentes para exercício das atribuições.
REGIME DE TRABALHO: 40 horas semanais.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar levantamentos topográficos, geodésicos e de georreferenciamento, locações e nivelamentos de obras e serviços de engenharia; processar e representar graficamente os dados obtidos; e prestar suporte técnico às unidades da Administração nas atividades de planejamento urbano, obras públicas, regularização fundiária, meio ambiente e fiscalização.
ATRIBUIÇÕES: Executar levantamentos topográficos planimétricos, altimétricos, planialtimétricos e cadastrais de áreas, vias, lotes e próprios municipais, representando curvas de nível, árvores, postes, redes, edificações, nascentes, banhados, córregos, arroios e demais elementos naturais e artificiais; realizar nivelamentos geométricos e trigonométricos; implantar, materializar e conservar marcos e referências de nível; executar o georreferenciamento de imóveis e áreas públicas com o emprego de receptores GNSS, estação total, nível e demais equipamentos; executar a locação de obras, alinhamentos e greides de vias públicas, bem como a conferência de alinhamentos nos locais de obras públicas ou privadas; calcular áreas, volumes de corte e aterro, distâncias e coordenadas; elaborar plantas, perfis, seções transversais, memoriais descritivos e relatórios técnicos, com o uso de softwares de desenho assistido por computador e de sistemas de informação geográfica; analisar mapas, ortofotos e imagens de satélite ou obtidas por aeronave remotamente pilotada, observada a regulamentação aplicável; prestar apoio técnico aos projetos de pavimentação, drenagem, desassoreamento e demais obras públicas, às medições de serviços para fins de fiscalização de contratos administrativos, à análise de projetos de parcelamento do solo, à regularização fundiária, às desapropriações e ao cadastro territorial multifinalitário, bem como à delimitação de áreas de preservação permanente e de cotas de inundação; emitir a anotação ou o termo de responsabilidade técnica pertinente aos trabalhos executados, nos limites de sua habilitação profissional; zelar pela guarda, calibração e conservação dos equipamentos; e executar outras tarefas correlatas e afins.
DETALHAMENTO DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS DO CARGO DE ENGENHEIRO ELÉTRICO
CARGO: Engenheiro Elétrico
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Ensino Superior Completo em Engenharia Elétrica e registro ativo no CREA/RS.
REGIME DE TRABALHO: Carga horária de 30 horas semanais
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Elaborar, executar, dirigir e fiscalizar projetos e instalações elétricas; inspecionar equipamentos e sistemas elétricos; realizar estudos de viabilidade técnica e econômica; prestar consultoria e assessoria técnica em sua área de atuação; elaborar laudos e pareceres técnicos; atuar como fiscal em contratos administrativos; e demais atividades inerentes à profissão.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Elaborar, planejar, executar, fiscalizar e dirigir projetos de engenharia elétrica no âmbito municipal, incluindo sistemas de geração, transmissão e distribuição de energia; Projetar e fiscalizar sistemas de eficiência energética para unidades escolares; gerenciar contratos de manutenção de subestações em escolas de tempo integral; auditar a segurança elétrica de laboratórios de informática; Supervisionar a manutenção e expansão da rede de iluminação pública e das instalações elétricas dos prédios públicos, em especial das escolas municipais; Emitir laudos técnicos, pareceres e relatórios de viabilidade para novos empreendimentos e reformas de infraestrutura; Fiscalizar o cumprimento de normas de segurança e regulamentações técnicas em contratos de prestação de serviços elétricos por terceiros; Atuar como fiscal em contratos administrativos; Assessorar a administração pública em processos licitatórios para aquisição de materiais e serviços técnicos especializados na área de eletricidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 27 de outubro de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:4813147F