ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.658, DE 23 DE ABRIL DE 2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

01 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos

18.544.0060.1004 – Construção de Poços e Redes D’Água …………….…. R$ 92.000,00

3.4.4.90.51.00.000000 – Obras e Instalações ………… R$ 92.000,00

TOTAL ………… R$ 92.000,00

 

Art. 2º Ficam incluídos no Plano Plurianual – Lei Municipal nº 1.404, de 24 de julho de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 – Lei Municipal nº 1.613, de 09 de setembro de 2020, o seguinte programa e meta:

 

08.01 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

PROGRAMA/META - 08.01 – 013: Construção de Poços e Redes de Água

RECURSOS: Próprios - R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais)

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o excesso de arrecadação a ser verificado no final do exercício financeiro, no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais).

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 23 de abril de 2021.

 

Registre-se e

Publique-se

 

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:486A655A