ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.531 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A redação do art. 1º da Lei Municipal nº4.516 de 23 de julho de 2025, alterada pela Lei Municipal nº4.520 de 13 de agosto de 2025, passara a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1ºFica suspensa a aplicação de multa e juros dos débitos municipais e das dívidas ativas tributárias e não tributárias a partir de 29 de julho de 2025, até 22.08.2025 em decorrência da mudança de sistema para gestão tributária.
Art. 2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18.08.2025.
Art.3º.- Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de setembro de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:487AFAAA