ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.006/2026

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

PAULO SERGIO GONZATTO, Prefeito Municipal em Exercício de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 71.762,23 (setenta e um mil setecentos e sessenta e dois reais com vinte e três centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 01 – GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE: 02.01 – GABINETE DO PREFEITO

PROJ./ATIV.: 2.325 – AÇÕES DE RECONSTRUÇÃO - EVENTO ESTIAGEM

3.3.9.0.30.00.00.00.1701 MATERIAL DE CONSUMO...................................................................R$ 3.734,22

3.3.9.0.30.00.00.00.2701 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................R$ 68.028,01

TOTAL.................................................................R$ 71.762,23

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 71.762,23 (setenta e um mil setecentos e sessenta e dois reais com vinte e três centavos) com a seguinte fonte de recurso:

I – Por Superávit Financeiro da Fonte de Recurso 2701.......................................R$ 68.028,01

II – Por Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso 1701.............................R$ 3.734,22

TOTAL........................................R$ 71.762,23

 

Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

PAULO SERGIO GONZATTO

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registre-se e Publique-se

Em 10 de Março de 2026

 


Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:487DE72D