ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4.668 DE 25 DE MARÇO DE 2025

INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 207 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.115/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1ºFica incluído o parágrafo único no art. 207 da Lei Municipal nº 3.115, de 08 de novembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 207[...]

 

Parágrafo único: As contratações temporárias para as funções de médico, odontólogo, psicólogo, enfermeiro, técnico em enfermagem e fonoaudiólogo, ficam excepcionadas a vedação do caput e poderão ser renovados uma única vez por mais 12 (doze) meses.

 

Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 25 de março de 2025.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração


Publicado por:
Fábio Alberto Ruppenthal
Código Identificador:488D56D2