ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.320 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
Abre Crédito Especial no valor de R$ 335.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 335.000,00 (trezentos trinta e cinco mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
0601.073.2083 – MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
6830/6 339030000000 Rec. 31 – Material de Consumo R$ 200.000,00
6841/1 339040000000 Rec. 20 – Serviços de Tec. da Informação e Comunicação – PJ R$ 5.000,00
6841/1 339040000000 Rec. 31 – Serviços de Tec. da Informação e Comunicação – PJ R$ 10.000,00
6244/8 449051000000 Rec. 20 – Obras e Instalações R$ 120.000,00
TOTAL: R$ 335.000,00
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito especial ora aberto o excesso de arrecadação das seguintes receitas:
01.7.5.8.01.1.1.00.00.00 – Transferências de Recursos do Fundeb - Código Reduzido Receita n° 714-5 Recurso 0031 no valor de R$ 210.000,00.
01.1.1.8.01.4.1.02.00.00 – Itbi – Principal – Mde - Código Reduzido Receita n° 178-3 Recurso 0020 no valor de R$ 19.000,00.
01.7.1.8.01.2.1.02.00.00 – Cota-parte do Fpm – Cota Mensal – Principal – Mde - Código Reduzido Receita n° 529-0 Recurso 0020 no valor de R$ 15.000,00.
01.7.1.8.01.3.1.02.00.00 – Cota- parte do Fpm – 1% Cota Entregue no mês de Dezembro - Código Reduzido Receita n° 535-5 Recurso 0020 no valor de R$ 16.000,00.
01.7.2.8.01.1.1.02.00.00 – Cota-parte do Icms – Principal – Mde - Código Reduzido Receita n° 535-5 Recurso 0020 no valor de R$ 75.000,00.
TOTAL: R$ 335.000,00 (trezentos trinta e cinco mil reais).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 30 de setembro de 2021.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:488F4992