ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.561, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º É declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO DE ANIMAIS DE SANTO ÂNGELO – APPA, associação sem fins lucrativos, CNPJ 47.909.126/0001-47, sendo uma associação privada que presta serviços de proteção de animais abandonados, com sede no município de Santo Ângelo/RS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 17 de novembro de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:48ACB604