ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 10.451, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no montante de R$ 11.428,39 (Onze mil quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no montante de R$ 11.428,39 (Onze mil quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), através da Operação Especial 05.01.04.122.0003.0075 – AUXÍLIO FINANCEIRO – CONSTRUÇÃO/RECONSTRUÇÃO, conta 4.4.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES, Recurso Vinculado 1706.3110446 – EMENDA PARLAMENTAR PEDRO WESTPHALEN – Convênio nº 070760.

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o excesso de arrecadação a maior proveniente rendimento de aplicação financeira no Recurso Vinculado 706.3110446 – EMENDA PARLAMENTAR PEDRO WESTPHALEN – Convênio nº 070760, no montante de R$ 11.428,39 (Onze mil quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), conforme demonstrativo em anexo.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Cruz do Sul, 30 de junho de 2026.

 

SÉRGIO IVAN MORAES

Prefeito Municipal

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

MATHEUS LUÍS FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Gestão


Publicado por:
Rodrigo Beling
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