ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3019/2021 DE 15 DE JANEIRO DE 2021

“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO DE SUPERAVIT FINANCEIRO DE CONVENIO PARA PAVIMENTAÇÃO NA CORONEL FINZITO”

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 136.609,18 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e nove reais e dezoito centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão 09 – Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação e Saneamento

Unidade 02 – Departamento Municipal de Estradas e Rodagem - DMER

Proj. Ativ. – Pavimentação com Pedras Irregulares e Drenagem Pluvial na Coronel Finzito

4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações ...............................................................R$ 120.651,42

4.4.90.51.00.00.00.00.0001- Obras e Instalações ........................................................R$ 15.957,76

 

ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º, o que segue:

A redução das seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 11 – Encargos Gerais do Município

Unidade 01- Encargos Gerais do Município

Proj. Ativ.– 0006 Reserva de Contingência

9.9.99.99.00.00.00.00.0001 – Reserva de Contingência e Reserva de RPPS........................ R$ 15.957,76

 

Superavit Financeiro do Recurso 1905 – Contrato de Repasse 850144/2017 ........R$ 120.651,42

 

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Erval Seco, 15 de Janeiro de 2021.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Adm. e Coord. Geral, Sec. De Obras e Sec. De Saúde 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:48D9D353