ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.050/2026 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 3.050/2026 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.037, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE SALA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE REDENTORENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 3.037/2026, de 09 de setembro de 2026, originária do Projeto de Lei Municipal nº 046/2026, de 24 de julho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Permissão de Uso, a título gratuito, da Sala nº 02, localizada no imóvel de propriedade do Município de Redentora, situado na Rua Pedro Luiz Costa, nº 812, Centro, Redentora/RS, cadastro imobiliário municipal sob o nº 950 – Unidade 15, registrado sob a Matrícula nº 3.494 do Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Bicaco/RS, Lote nº 396, Quadra nº 61, à Associação Hospitalar Beneficente Redentorense, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, destinada exclusivamente ao desenvolvimento de suas atividades institucionais e administrativas.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.037/2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 20 de Outubro de 2026
Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:48DA2FA6