ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.072, DE 19 DE ABRIL DE 2024.

Recompõe as perdas inflacionárias nos subsídios dos Vereadores de São Leopoldo, do período compreendido entre abril de 2023 a abril de 2024, com base no art. 37, inc. x da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica concedido o reajuste, a título de revisão geral anual, de 3,93%, (três vírgula noventa e três por cento) a partir de 10 de abril de 2024, aos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Vereadores de São Leopoldo, conforme Lei N.º 9.273 de 24 de setembro de 2020.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias (pessoal civil – 3190110100).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data da publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de abril de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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