ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.699, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.513, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, PARA REDEFINIR O LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.573, DE 25 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 2.513, de 30 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º. Constitui obrigação pecuniária de pequeno valor – RPV, a ser paga pelo Município de Campo Bom em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, independentemente de precatório, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, aquela de montante igual ou inferior a R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais).

 

§ 1º. Para os fins do caput, é vedado o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução judicial, de modo que o pagamento se faça, parte na forma desta Lei e parte mediante a expedição de precatório requisitório complementar ou suplementar.

 

§ 2º. É facultado ao credor exequente renunciar expressamente ao crédito que exceder o limite estabelecido no caput, mediante manifestação escrita nos autos judiciais, com o objetivo de receber o valor integralmente por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV)."

 

Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.573, de 25 de maio de 2010.

 

Art. 3º. Em decorrência do valor fixado no art. 1º desta Lei e da extinção dos mecanismos de reajuste automático, ficam expressamente sem efeito as disposições regulamentares de atualização periódica por decreto, em especial o Decreto Municipal nº 7.472, de 1º de setembro de 2023, e as demais normas que com esta Lei conflitarem.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 10 de setembro de 2026.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:48F09ECC