ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.161, DE 01 DE AGOSTO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 107.073,21 (CEM E SETE MIL, SETENTA E TRÊS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 107.073,21 (cem e sete mil, setenta e três reais e vinte e um centavos)para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento
Unidade Orçamentária: 004 – Encargos Gerais do Município
Função: 0004 – Administração
Subfunção: 0843 - Serviço da Dívida Interna
Programa de Governo: 0109 – Amortização e Encargos da Dívida
Ação: 2.026 - AMORTIZ.ENCARGOS DA DIVIDA PUBLICA
3.4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado (XXXX/27541317)...........R$ 101.666,93
3.4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado (XXXX/17541317)...............R$ 2.499,74
3.3.2.90.21 – Juros sobre a Dívida por Contrato (XXXX/17541317) ..........................R$ 2.906,54
Total da suplementação do Crédito Especial .........................R$ 107.073,21
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – O Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial em 31/12/2024 no valor de .......................R$ 101.666,93
II - O excesso de arrecadação da receita 4.1.3.2.1.01.01.99.20 - REC.REM.OUTROS DEP BANC RECURS VINC – OPERCREDITO FINISA (295/17541317) no valor de .......................................R$ 5.406,28
Total da cobertura do Crédito Especial .......................R$ 107.073,21
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
*Republicada para correção de texto
Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:49195329