ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.161, DE 01 DE AGOSTO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 4.161, DE 01 DE AGOSTO DE 2025.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 107.073,21 (CEM E SETE MIL, SETENTA E TRÊS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 107.073,21 (cem e sete mil, setenta e três reais e vinte e um centavos)para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 05 – Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento

Unidade Orçamentária: 004 – Encargos Gerais do Município

Função: 0004 – Administração

Subfunção: 0843 - Serviço da Dívida Interna

Programa de Governo: 0109 – Amortização e Encargos da Dívida

Ação: 2.026 - AMORTIZ.ENCARGOS DA DIVIDA PUBLICA

3.4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado (XXXX/27541317)...........R$ 101.666,93

3.4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado (XXXX/17541317)...............R$ 2.499,74

3.3.2.90.21 – Juros sobre a Dívida por Contrato (XXXX/17541317) ..........................R$ 2.906,54

 

Total da suplementação do Crédito Especial .........................R$ 107.073,21

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I – O Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial em 31/12/2024 no valor de .......................R$ 101.666,93

 

II - O excesso de arrecadação da receita 4.1.3.2.1.01.01.99.20 - REC.REM.OUTROS DEP BANC RECURS VINC – OPERCREDITO FINISA (295/17541317) no valor de .......................................R$ 5.406,28

 

Total da cobertura do Crédito Especial .......................R$ 107.073,21

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte cinco.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração

 

*Republicada para correção de texto

 


Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:49195329